1 - STJ Processual Civil. Agravo interno. Servidor público. Litisconsórcio da união não obrigatório. Prazo decadencial quinquenal. Lei 9.784/1999. Coisa julgada, segurança jurídica. Súmula 7/STJ.
1 - A parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Decisão anterior. Coisa julgada. Segurança jurídica. Indenização por danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ato de delegado. Crédito tributário. Salário-educação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 83 da sumula do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a créditos tributário de salário-educação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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4 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUTORIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MENORIDADE. SUMULA 231 DO STJ. REVISÃO DO JULGADO. 1.
Se a superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.), ainda mais aplicável tal raciocínio em sede de revisão criminal, quando estamos enfrentando condenação já transitada em julgado. 2. Apesar de o Requerente fundar seu pleito em condenação que teria se dado de forma contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I) cuida-se de mais uma costumeira ação Revisional em que se pretende nova valoração do que consta do caderno processual. A revisão criminal possui objetivos bem delimitados e não se presta, por si só, ao que se pretende. Estamos diante de ação originária que não proporciona aos julgadores a amplitude do recurso de apelação. Revolver quaisquer dos questionamentos aqui levantados se traduz em nova interpretação subjetiva do cenário fático e, via de consequência, em relativização à garantia da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). 3. Nessa mesma linha de raciocínio esta ação não pode ser usada para modificação de pena, eis que o patamar deve ser decidido fundamentadamente pelo Magistrado de acordo com seu entendimento particular e subjetivo, observados os princípios da proporcionalidade e da legalidade, e o incremento das penas base impostas ao ora Revisionando e a todos os corréus também foi objeto de análise pelo Colegiado que, à unanimidade de votos, entendeu pela fixação acima do mínimo legal diante da expressiva e variada quantidade de entorpecentes, e as de Marcos Vinícius retornaram ao mínimo legal por conta da reconhecida menoridade penal. Nova leitura só seria possível em caso de decisão teratológica ou ilegal, ou manifesta inconsistência na sua fixação, hipóteses que não se fazem presentes. E de fato atenuantes genéricas não podem importar em fixação da pena aquém do mínimo legal, consoante inteligência da Súmula 231/STJ, cuja aplicação - não obstante a aprovação da proposta de revisão pela Sexta Turma - ainda se encontra plenamente em vigor, sem que tenha havido determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 10/5/2024.). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato. Violação a dispositivo constitucional. Descabimento. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. Patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Sumula 231/STJ. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em razão de sua intempestividade. ... ()
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6 - STJ Manado de segurança contra ato judicial. Acórdão fundamentado na Súmula 7/STJ. Teratologia ou ilegalidade não demonstradas. Denegação da segurança.
«1. O mandado de segurança é ação constitucional voltada para a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF/88, art. 5º, LXIX), não podendo, em regra, ser utilizado como sucedâneo recursal. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Dilação probatória. Não cabimento. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.
«1. É incabível o mandado de segurança para demanda que exija dilação probatória. No caso, entendeu a Corte de origem que a questão colocada no mandamus não é meramente jurídica, necessitando da demonstração fática de que a «deficiência do recorrente é compatível com o cargo. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Não indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados. Fundamentação deficiente. Incidência, no ponto, da sumula 284/STF. Ação movida contra o estado. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III. Desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Necessidade. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 14/04/2016, contra decisão publicada em 12/04/2016. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Civil. Direito de vizinhança. Omissões. Ausência. Força maior. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano material. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Uso nocivo da propriedade. Responsabilidade civil objetiva.
1 - Ação condenatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/7/2023 e concluso ao gabinete em 16/2/2024. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à Sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento.
«1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento.
«1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Milenia Agrociências S/A contra ato do Chefe do Serviço de Fiscalização Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, ato este consistente na lavratura de seis autos de infração contra a ora recorrente por produção de inoculantes em desacordo com as exigências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.... ()
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13 - STJ Processual civil e previdenciário. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio constitucional da segurança jurídica. Competência do STF.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, esclarecendo: a) trata-se de Agravo já na fase de execução; b) foi confirmada a decisão de 1º grau, não tendo sido admitida a rediscussão de tudo, à luz de posterior posicionamento do Supremo, por ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão de fls. 20-23, em 24/11/2004, ou seja, quase três anos antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 416827-SC; deve-se assim respeitar a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Mandado de segurança. Pretendida anulação de licitação. Alegada ofensa aos princípios da impessoalidade e publicidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Objeto do certame que abarca apenas pessoas jurídicas. Impetrantes pessoas físicas. Ausência de legitimidade ad causam e de interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio ativo. Ausência de apreciação. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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15 - STJ Processual civil. Coisa julgada. Identidade jurídica. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Verificado que o agravante limita a reiterar o argumentos do recurso especial e, portanto, deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), não se conhece do agravo regimental ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. ISS. Alíquota fixa. Mandado de segurança preventivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se pode confundir mandado de segurança preventivo com mandado de segurança impetrado contra lei em tese [...] Isto porque a natureza preventiva do mandamus decorre da constatação da incidência da norma jurídica, uma vez ocorrente seu suporte fático, sendo o direito ameaçado por ato coator iminente [...] Por seu turno, no writ dirigido contra lei em tese, a situação de fato, que enseja a incidência da norma jurídica, ainda não restou configurada (REsp 860.538/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/9/2008, DJe 16/10/2008). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Duração razoável. Súmula 7/STJ.
1 - Pela leitura dos autos, verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (Princípio da Eficiência, da Segurança Jurídica e da Duração Razoável do Processo), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da usurpação da competência do STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Indeferimento. Ausência de prova pré-constituída. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Conduta irregular da concessionária reconhecida. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas 282 e 356/STF). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Súmula 7/STJ. Inexistência de direito líquido e certo. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A parte argumentou que, no caso concreto, não houve ato omissivo continuado, mas sim comportamento da Administração submetido a prazo legal, cujo descumprimento deflagraria o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/09, art. 23. ... ()
