1 - TJRS Meios de prova. Valoração. Prova pericial. Prevalência.
«Não obstante o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos, consoante permite o CPC/1973, art. 436, há situações em que se impõe uma relativização do valor dos meios de prova. Hipótese de prevalência do laudo do perito do juízo sobre a prova testemunhal, por se tratar de prova técnica exaustiva, observado o objeto da ação, versando a respeito de vícios de Engenharia Civil, que dependem de conhecimento eminentemente técnico. Precedentes do STJ UTILIZAÇÃO DO SISTEMA «BATE-ESTACA.... ()
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2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM VIRTUDE DE ACUSAÇÃO INFUNDADA DE CONTRAFAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGAÇÃO DA PARTE REQUERENTE EM AMBAS AS AÇÕES CONEXAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA DEFERIDA PARA AVERIGUAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES INERENTES À IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO SOFTWARE DESENVOLVIDO PELA AUTORA ENQUANTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL NA ESFERA CRIMINAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. QUESITOS QUE NÃO FORAM RESPONDIDOS POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. EXPERT QUE, AO ACEITAR O ENCARGO, DEIXOU DE SOLICITAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO TRABALHO PERICIAL. PROFISSIONAL NOMEADO QUE DEVE SE VALER DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DA SUA FUNÇÃO (ART. 473, §3º, CPC). PROVA PERICIAL IMPRESTÁVEL À APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. REEXAME PERICIAL NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 480. SENTENÇA ANULADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA.
Recursos de apelação conhecidos e providos.... ()
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3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM VIRTUDE DE ACUSAÇÃO INFUNDADA DE CONTRAFAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGAÇÃO DA PARTE REQUERENTE EM AMBAS AS AÇÕES CONEXAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA DEFERIDA PARA AVERIGUAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES INERENTES À IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO SOFTWARE DESENVOLVIDO PELA AUTORA ENQUANTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL NA ESFERA CRIMINAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. QUESITOS QUE NÃO FORAM RESPONDIDOS POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. EXPERT QUE, AO ACEITAR O ENCARGO, DEIXOU DE SOLICITAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO TRABALHO PERICIAL. PROFISSIONAL NOMEADO QUE DEVE SE VALER DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DA SUA FUNÇÃO (ART. 473, §3º, CPC). PROVA PERICIAL IMPRESTÁVEL À APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. REEXAME PERICIAL NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 480. SENTENÇA ANULADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA.
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Possibilidade. Auxílio-acidente. Lesão mínima. Direito ao benefício.
«1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. ... ()
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5 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. PARTICIPAÇÃO REMOTA DO ASSISTENTE TÉCNICO. GRAVAÇÃO DO ATO PERICIAL. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA DO PERITO E DA PARTE PERICIADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO DA PARCELA COM FUNDAMENTO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O regramento insculpido no CLT, art. 195, § 2º é claro no sentido de que ao magistrado, condutor do feito, é obrigatória a determinação da realização de prova pericial quando se estiver diante de pleito de adicional de insalubridade ou periculosidade, muito embora, relembre-se, o laudo pericial não seja vinculante. Lado outro, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de admitir a dispensa da realização da perícia quando nos autos houver elementos outros que atestem as condições de risco experimentadas pelo trabalhador, caso dos autos. Precedentes. No caso, o e. TRT, com base na prova testemunhal e documental, deferiu o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% ao concluir que a reclamada «não se desincumbiu do ônus de provar o fornecimento dos equipamentos durante todo o período em que o reclamante laborou na empresa. Ressaltou que pelo depoimento testemunhal «ficou claro que, apesar de a reclamada fornecer «Japona para ingresso nas câmaras frigoríficas, não fiscalizava seu uso, descumprindo obrigação que lhe competia. Desta forma, ante as premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, insuscetíveis de reexame ante a vedação da Súmula 126/TST, verifica-se que o reclamante laborou em condição de risco, sendo desnecessária, portanto, a perícia técnica. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CARGO DE CONFIANÇA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, o inteiro teor do acórdão regional, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos, os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados e a tese desenvolvida. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Agravo não provido.... ()
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7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. OUTROS MEIOS DE PROVA APTOS A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM
EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Ação por Improbidade Administrativa. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCinge-se a controvérsia recursal em averiguar sobre a necessidade de realização de perícia contábil.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 370, «caput, do CPC, dispõe que: «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ainda, no parágrafo único deste dispositivo consta que «O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.3.2. Na espécie, os pontos controvertidos fixados consistem em averiguar se os requeridos praticaram as condutas ilícitas conforme os fatos narrados na petição inicial; se houve dolo específico nas condutas; e se houve danos causados ao erário, a possibilidade de condenação dos requeridos ao ressarcimento e o respectivo valor. 3.3. Embora os agravantes defendam a necessidade de perícia para demonstrar que todos os serviços foram absolutamente prestados e para indicar a inexistência de danos ao erário, tais teses podem ser comprovadas por prova oral e documental, com a subsunção dos fatos às normas jurídicas, sem necessidade de conhecimento técnico de um «expert, dispensável para a situação narrada.4. DISPOSITIVO E TESESAgravo de Instrumento Desprovido.Tese de Julgamento: é dispensável a realização de perícia contábil quando outros meios de prova são capazes de formular o convencimento do Magistrado.Dispositivos relevantes citados: art. 370, ‘caput’, e parágrafo único, do CPC;Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 0037624-28.2024.8.16.0000; 0001475-53.2007.8.16.0089.... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Necessidade de exame pericial direto. Prequestionamento. Ausência. Desaparecimento dos vestígios. Possibilidade de outros meios de prova. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de nulidade e ilicitude das interceptações telefônicas. Prova pericial não obrigatória. Outros meios de prova. Conteúdo das mídias fornecidas que exaurem o contexto delitivo. Ausência de prejuízo. Agravo improvido.
1 - As instâncias ordinárias não reconheceram a alegada nulidade das interceptações telefônicas, destacando que «a «chamada do guardião <7057691.WAV>» de 20/12/16, 12h49, cuja mídia é exigida pela defesa, não foi usada pela Autoridade Policial, tampouco pelo MP, nesta persecução penal», bem como que «não se verifica relevância no requerimento da defesa, baseado na ausência de uma mídia referente a uma única chamada telefônica que sequer foi citada pela acusação». Destacou-se, ainda, que «o juízo a quo forneceu à defesa o inteiro teor dos áudios dos diálogos encaminhados como prova emprestada por juízo diverso. Porém, a defesa requereu o fornecimento de mídia referente à diálogo citado em relatório de inteligência que serviu de prova somente no processo originário». ... ()
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10 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Redução permanente da capacidade laborativa do obreiro. Lei 8.213/1991, art. 86. Concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Agravo improvido à unanimidade.
«1. A demandante desempenhou atividade bancária durante 27 anos ininterruptos, realizando tarefas tanto na área administrativa como na área contábil, com atividades manuais na escrita (abertura de contas, cálculos de documentos, máquina de escrever, máquina de calcular, utilização de carimbos) tendo sido afastada de suas funções laborais quando da emissão da CAT, com diagnóstico de LER/DORT. Igualmente foi concedido auxílio doença espécie 91, tendo, ainda, se submetido a cirurgia e não mais conseguiu realizar atividade bancária dantes. ... ()
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11 - STJ Prova. Exame pericial. DNA. Justiça gratuita. Antecipação das despesas pelo Estado. Precedente.
««I - A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados, a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Pretendida desclassificação para furto simples por ausência de prova pericial. Inviabilidade. Ausência de vestígios no local. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Prova pericial. Utilização de conhecimento técnico de outros profissionais. Possibilidade. CPC/1973, art. 429.
«Para a realização da perícia, o perito e o assistente técnico podem socorrer-se de todos os meios de coleta de dados necessários, inclusive conhecimentos técnicos de outros profissionais, devidamente qualificados nos autos.... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessionária de serviço público de fornecimento de água. Prova pericial. Indeferimento. Aferição da necessidade da prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Em relação à alegada violação dos arts. 125, I, e 332 do CPC/1973, verifica-se que o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 343-346): «Há que se enaltecer, ainda, que o novo Código de Processo Civil reconhece a importância da prova pericial. É sabido, pois, que a prova pericial trata da pretensão da parte de demonstrar que o direito alegado é verídico; contudo, o seu deferimento se insere no juízo discricionário do Magistrado, destinatário da prova, e a quem incumbe examinar a necessidade ou não da realização de provas, designando as necessárias e indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias. [...] De toda sorte, a perícia será indeferida quando: (a) não houver a necessidade de conhecimento especial de técnico para prova do fato; (b) o fato já estiver comprovado por outros meios de prova; e (c) a verificação for impraticável (mais, a produção da prova pericial poderá ser dispensada quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que forem considerados suficientes pelo magistrado. Essa é a inteligência do art. 427, CPC/1973 (atual art. 472, art. 420, § 1º, CPC/1973 - atual art. 464, § 1º). Além). No caso dos autos, consoante verifica-se da decisão obliterada, à agravante foi imposto o dever de demonstrar a universalização do abastecimento de água em Cuiabá, contada a partir da sua assunção como concessionária de serviço público. Ou seja, o ponto controverso aos olhos da Magistrada de 1º grau não é revelar, de forma técnica, as péssimas condições da estrutura sanitária de Cuiabá antes de a Agravante assumir o papel de fornecedora tampouco a demonstração das melhorias feitas depois que tomou para si o encargo de prestar o serviço. [...] A incerteza paira apenas sobre a entrega absoluta e universal da água em todas as unidades residenciais e/ou empresariais da Capital, convicção essa que prescinde de prova pericial, podendo ser revelada por meio de documentos ou depoimentos. [...] Na espécie, não é necessário conhecimento técnico em engenharia sanitária para aferir se determinado bairro da Capital recebe, ou não, a água potável. Essa é a única objeção a ser elucidada, e tal pode ser provada por meio processual menos oneroso e moroso, conforme muito bem explicou a Juíza a quo. ... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300.
1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência para autorização de produção antecipada de prova pericial, com objetivo de evitar extinção, modificação ou extensão dos danos.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - LAUDO PERICIAL - ASSINATURA FALSA - PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA - INSUBSISTÊNCIA. -
Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Em se tratando de Ação de Cobrança, incumbe ao autor suficientemente provar a existência da dívida mediante meios admitidos, nos termos do CPC, art. 369, não bastando presunções. - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção em sentido contrário e desde que fundamentada a decisão em outros elementos de provas, conforme CPC, art. 371 e CPC art. 479. - A prova testemunhal indireta, por si só, não possui força para provar a subsistência de dívida, tendo em vista que decorrente de depoimentos de testemunhas meramente circunstanciais, que não presenciaram o ajuste do empréstimo, transferência de valores, mormente quando a assinatura no título que lastreia a cobrança é definida como não autêntica. - A falsidade da assinatura do emitente lançada na nota promissória constatada mediante perícia, aliada à fragilidade da prova testemunhal e à ausência de outros elementos seguros que corroborem a existência da dívida, ensejam improcedência da pretensão inicial.... ()
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17 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que os autores alegam ter adquirido um imóvel por meio de compromisso de venda e compra, exercendo posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os autores apelaram, alegando extravio dos autos e a necessidade de nova perícia para comprovar a posse do imóvel. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o extravio dos autos pode ser considerado para a improcedência do pedido de usucapião; (ii) é necessária a realização de nova prova pericial para comprovar a posse do imóvel. III. Razões de decidir 5. O extravio dos autos é fato alheio à vontade dos autores e não pode ser a causa da improcedência do pedido. 6. A realização de prova pericial é imprescindível para a individualização do imóvel e para a comprovação dos atos possessórios e do tempo de posse. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO -
DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA SOBEJANTE PARA MAJORAR A PENA-BASE - CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - «QUANTUM PROPORCIONAL - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM PATAMAR MÁXIMO - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS LARGAMENTE PERCORRIDO. - Acondenação exarada em sentença pelo Juízo de primeira instância deve ser mantida quando restarem cristalinas as provas de materialidade e autoria do crime. ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO -
Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante preconiza o CPC, art. 370. - Tendo em vista que a prova pericial é essencial ao deslinde do feito, deve ser mantida a decisão por meio da qual o magistrado singular deferiu a sua realização.... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. VÍTIMA QUE SE RECONCILIA COM O RÉU. MAIOR CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES EM DELEGACIA. DECLARAÇÕES CONVERGENTES E HARMÔNICAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA LESÃO CORPORAL POR DEMAIS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DA PROVA.
1. Nos casos em que a vítima se reconcilia com o agressor e opta por não dar declarações em juízo, a fim de protegê-lo, a jurisprudência é pacífica em prestigiar a declaração da vítima prestada em delegacia, quando corroborada com as demais provas dos autos.... ()
