Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - LAUDO PERICIAL - ASSINATURA FALSA - PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA - INSUBSISTÊNCIA. -

Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Em se tratando de Ação de Cobrança, incumbe ao autor suficientemente provar a existência da dívida mediante meios admitidos, nos termos do CPC, art. 369, não bastando presunções. - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção em sentido contrário e desde que fundamentada a decisão em outros elementos de provas, conforme CPC, art. 371 e CPC art. 479. - A prova testemunhal indireta, por si só, não possui força para provar a subsistência de dívida, tendo em vista que decorrente de depoimentos de testemunhas meramente circunstanciais, que não presenciaram o ajuste do empréstimo, transferência de valores, mormente quando a assinatura no título que lastreia a cobrança é definida como não autêntica. - A falsidade da assinatura do emitente lançada na nota promissória constatada mediante perícia, aliada à fragilidade da prova testemunhal e à ausência de outros elementos seguros que corroborem a existência da dívida, ensejam improcedência da pretensão inicial.... (Continua)