Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO -

DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA SOBEJANTE PARA MAJORAR A PENA-BASE - CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - «QUANTUM PROPORCIONAL - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM PATAMAR MÁXIMO - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS LARGAMENTE PERCORRIDO. - A

condenação exarada em sentença pelo Juízo de primeira instância deve ser mantida quando restarem cristalinas as provas de materialidade e autoria do crime. ... (Continua)