Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM VIRTUDE DE ACUSAÇÃO INFUNDADA DE CONTRAFAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGAÇÃO DA PARTE REQUERENTE EM AMBAS AS AÇÕES CONEXAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA DEFERIDA PARA AVERIGUAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES INERENTES À IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO SOFTWARE DESENVOLVIDO PELA AUTORA ENQUANTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL NA ESFERA CRIMINAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. QUESITOS QUE NÃO FORAM RESPONDIDOS POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. EXPERT QUE, AO ACEITAR O ENCARGO, DEIXOU DE SOLICITAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO TRABALHO PERICIAL. PROFISSIONAL NOMEADO QUE DEVE SE VALER DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DA SUA FUNÇÃO (ART. 473, §3º, CPC). PROVA PERICIAL IMPRESTÁVEL À APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. REEXAME PERICIAL NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 480. SENTENÇA ANULADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA.

Recursos de apelação conhecidos e providos.... (Continua)