obrigacao de fazer prescricao decadencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ausência de previsão no registro do imóvel de que o adquirente tem direito à vaga na garagem do condomínio. Decisão que afastou a decadência. Matéria relativa ao mérito do processo. Art. 1.015, II do CPC. Alegação da parte ré de que teria ocorrido a decadência do pedido de retificação da matrícula do imóvel. Hipótese que não versa sobre vício aparente do produto ou serviço. Obrigação de fazer relacionada a direito subjetivo, e não direito potestativo. Inaplicabilidade do regime da decadência. Afastada a incidência do prazo decadencial de noventa dias. Art. 26, II do CDC. Pretensão fundada em inadimplemento contratual, sujeitando-se à prescrição. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de decadência e prescrição arguida pela agravante em contestação. Decadência. CDC, art. 26, II. Inaplicabilidade. Demanda de natureza condenatória. Prazo prescricional decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos. Decisão rejeitou alegação de prescrição e decadência. Insurgência da ré. Decadência e prescrição. Vícios de construção. Ação de natureza condenatória (responsabilidade civil com pedido de obrigação de fazer e pedido subsidiário de perdas e danos) e não de natureza constitutiva (pedidos rescisórios ou redibitórios). Hipótese se sujeita a prazo prescricional decenal para a responsabilidade civil contratual (CCB, art. 205). Aplicação da Súmula 194/STJ, editada durante a vigência do CC/1916. Agravo não provido

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - MATÉRIA DE ÓRDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO - POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 487, II do CPC, haverá resolução do mérito, quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. RETORNO À ORIGEM.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão do reconhecimento de decadência do direito de reparação dos vícios construtivos de imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda. A sentença afastou a aplicação do CDC e aplicou os prazos decadenciais e prescricionais do Código Civil. Os apelantes refutam a decadência e pleiteiam o reconhecimento da natureza consumerista da relação e o afastamento da decadência em relação ao pedido de reparação por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Decadência e prescrição. Inocorrência. Responsabilidade objetiva da construtora. A construtora responde objetivamente pelos defeitos construtivos, nos termos do CDC, art. 14. Necessidade de reparação dos danos apurados pela perícia. Mantida a obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO REQUERENTE. ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO DOS VÍCIOS APRESENTADOS NO IMÓVEL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) ESTÁ SUJEITO AO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS DE QUE TRATA O art. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA RECONHECIDA.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Decisão interlocutória que afastou alegação de prescrição e decadência, distribuiu os ônus da sucumbência e determinou as requeridas o recolhimento dos honorários periciais - Pedido de reparação de danos decorrentes de vício construtivo, cuja prescrição é decenal - art. 205, CC - Prova pericial determinada de oficio - art 95, CPC - Honorários periciais que devem ser rateados entre as partes - decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - REPAROS OU SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO APARENTE - CDC, art. 26 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO PREJUDICADA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de relação de consumo, é de 90 dias o prazo decadencial para reclamação de vícios aparentes no imóvel, conforme previsão contida no CDC, art. 26, II. Prejudicial reconhecida de ofício. Deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de devolução de valores quando não constatada qualquer irregularidade na sua cobrança, estando prevista em instrumento contratual. Sendo a reparação civil acessória aos pedidos principais, resta prejudicado o exame da prescrição em razão da improcedência e decadência reconhecidos. Sentença mantida.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENTES REQUISITOS DO CPC, art. 995. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por Tenda Negócios Imobiliários S/A contra decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, rejeitou a alegação de decadência e deferiu a produção de prova pericial para apuração de vícios construtivos no imóvel da autora. Agravo Interno interposto contra decisão que não suspendeu os efeitos da decisão objurgada pelo Agravo de Instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A agravante sustenta que o pedido de obrigação de fazer está sujeito ao prazo decadencial de 90 dias, conforme preconiza o CDC, art. 26, e que a ação foi proposta fora desse prazo. Argumenta que os vícios foram constatados após a entrega das chaves, em setembro de 2021, mas a notificação só foi enviada após quase cinco meses. Defende a suspensão da decisão agravada, nos termos do CPC, art. 995. A agravada, por sua vez, defende que os vícios são ocultos e o prazo decadencial só se inicia quando os vícios se tornam evidentes, o que ocorreu com a resposta negativa da agravante em 04/09/2024. Alega que a ação foi ajuizada no prazo legal, considerando a interrupção do prazo decadencial até a resposta negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade civil contratual por vícios construtivos prescreve em 10 anos, consoante estabelece o art. 205 do CC, e não se aplica o prazo decadencial de 90 dias do CDC, art. 26. 4. A decisão agravada encontra-se em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis à espécie, que reconhecem a prescrição decenal para a propositura de ações de indenização por vícios construtivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A prescrição decenal aplica-se a ações de indenização por vícios construtivos. 2. O prazo decadencial do CDC, art. 26 não se reporta aos vícios ocultos constatados posteriormente. E mesmo que tal lapso fosse aplicado, não ocorreu sua exasperação na hipótese em apreço, tendo em vista o conhecimento ou a ciência acerca dos referidos vícios tão somente mediante a negativa da agravante em regularizá-los, na data de 04/09/2024. 3. Ausentes os requisitos autorizadores da suspensão da decisão agravada. Agravante nada acostou e não se desincumbiu de comprovar a probabilidade do seu direito ou o risco de dano. Legislação Citada: CC, art. 205. CDC, art. 26, § 3º; art. 27. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1011047-23.2018.8.26.0066, Rel. Maria do Carmo Honorio, j. 12/06/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2038907-44.2022.8.26.0000, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, j. 01/04/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 1007447-57.2023.8.26.0344, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 24/10/2024... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. CCB, art. 618. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. CCB, art. 205. Decisão mantida.

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão saneadora. Decadência e prescrição afastadas. Vícios de construção. Infiltrações. Prescrição decenal. Jurisprudência do STJ acerca do tema. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - RECURSO DESPROVIDO -

De acordo com entendimento do STJ, deve ser aplicável o disposto no art. 205 do Código Civil nos casos envolvendo responsabilidade civil por descumprimento contratual. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -DECADÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Conforme art. 206, §3º, Código Civil, prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil. O pedido de decadência dos demais pedidos autorais não podem ser analisados, uma vez que não foi objeto da decisão agravada.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Maria José Pereira Bargança Soares Ferreira contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, ao reconhecer a decadência da pretensão autoral, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. A recorrente pleiteia a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado tradicional e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA NO ANO DE 1993. SIMULAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELOS RÉUS ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva c/c Tutela de Urgência, objetivando a outorga da Escritura Definitiva de Compra e Venda do Imóvel situado na Rua XV de Novembro, 354, Centro, Bom Jesus de Itabapoana - RJ ao legítimo proprietário. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra tópicos da decisão saneadora que rejeitou a preliminar de decadência, bem como determinou o custeio da prova pericial pela ré. Negativa de pagamento de indenização securitária, que não se confunde com vício redibitório. Pedido que se submete ao prazo preconizado no art. 206, § 1º, b, do Código Civil (pretensão do segurado contra segurador). Prazo de prescrição suspenso pelo art. 3º e § 2º da Lei 14.010/2020, editada no período de pandemia, que impede a formação da decadência. Hipossuficiência técnica da consumidora. Inversão do ônus da prova nos termos da legislação consumerista que impõe a obrigação de custeio da prova pericial pela ré. Caráter antecipatório da ordem de pagamento dos honorários periciais, que será atribuída, ao final, à parte vencida na lide. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer por depreciação cumulada com danos morais. A autora alega desvalorização do imóvel devido a vícios construtivos e quebra de expectativa quanto ao bem entregue. Requereu indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) inépcia da petição inicial, (ii) prescrição e decadência, e (iii) responsabilidade por vícios construtivos e danos morais. III. Razões de Decidir3. A petição inicial é clara e permite a compreensão dos pedidos. 4. Não há prescrição ou decadência, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC para responsabilidade contratual. 5. A perícia constatou vícios construtivos, configurando publicidade enganosa e violação do dever de informação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da ré desprovido e da autora parcialmente provido.Tese de julgamento: A responsabilidade contratual por vícios construtivos enseja indenização por danos materiais e morais. A publicidade enganosa configura violação do dever de informação, justificando a indenização. Legislação Citada: Código Civil, arts. 205, 206, §3º, V. CDC, arts. 6º, IV, 26, II, 37, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018.TJSP, Apelação Cível 1024763-87.2022.8.26.0451, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2024... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - ART. 178, INC. II, DO CC - DECADÊNCIA - SUSCITADA DE OFÍCIO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. ... (Continua)