Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
Decisão interlocutória que afastou alegação de prescrição e decadência, distribuiu os ônus da sucumbência e determinou as requeridas o recolhimento dos honorários periciais - Pedido de reparação de danos decorrentes de vício construtivo, cuja prescrição é decenal - art. 205, CC - Prova pericial determinada de oficio - art 95, CPC - Honorários periciais que devem ser rateados entre as partes - decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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