Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão saneadora. Decadência e prescrição afastadas. Vícios de construção. Infiltrações. Prescrição decenal. Jurisprudência do STJ acerca do tema. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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