Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - ART. 178, INC. II, DO CC - DECADÊNCIA - SUSCITADA DE OFÍCIO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. ... (Continua)