Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO REQUERENTE. ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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