Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - RECURSO DESPROVIDO -

De acordo com entendimento do STJ, deve ser aplicável o disposto no art. 205 do Código Civil nos casos envolvendo responsabilidade civil por descumprimento contratual. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -DECADÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Conforme art. 206, §3º, Código Civil, prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil. O pedido de decadência dos demais pedidos autorais não podem ser analisados, uma vez que não foi objeto da decisão agravada.... (Continua)