Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - REPAROS OU SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO APARENTE - CDC, art. 26 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO PREJUDICADA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de relação de consumo, é de 90 dias o prazo decadencial para reclamação de vícios aparentes no imóvel, conforme previsão contida no CDC, art. 26, II. Prejudicial reconhecida de ofício. Deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de devolução de valores quando não constatada qualquer irregularidade na sua cobrança, estando prevista em instrumento contratual. Sendo a reparação civil acessória aos pedidos principais, resta prejudicado o exame da prescrição em razão da improcedência e decadência reconhecidos. Sentença mantida.... (Continua)