laudo grafotecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de ato societário. Omissão. Prescrição. Não ocorrência. Simulação. Falsificação de assinatura. Laudo grafotécnico. Reexame de provas. Inviabilidade. Deficiência recursal. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a nulidade do ato jurídico em razão da falsificação da assinatura do autor, devidamente comprovada por laudo grafotécnico. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

2 - STJ Falsificação de documento público. Prova pericial. Alegação de nulidade do laudo grafotécnico por não conter a identificação do segundo perito que assinou a peça técnica. Irrelevância. Perito oficial. Falta de argüição no momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 159. CP, art. 297, § 1º.

«Assinado o laudo por um perito oficial, não há que se falar em nulidade.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304, C/C ARTO 299, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO GRAFOTÉCNICO NO DOCUMENTO FALSIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE É PRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A FALSIDADE DO DOCUMENTO SE OS OUTROS MEIOS DE PROVAS COLHIDOS SÃO CAPAZES DE ATESTÁ-LA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença a ré por uso de documento público ideologicamente falsificado, consistindo em atestados médicos não emitidos pelos profissionais de saúde indicados. A defesa requer a absolvição, alegando falta de provas e ausência de laudo grafotécnico que comprove a falsificação dos documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo grafotécnico é suficiente para a absolvição da ré no crime de uso de documento falso, considerando a existência de outras provas que atestam a materialidade e a autoria do delito.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de boletim de ocorrência, cópias dos atestados médicos falsificados e depoimentos de testemunhas.4. A autoria foi confirmada pelos depoimentos das testemunhas e pela análise dos atestados falsificados apresentados pela ré.5. A realização de perícia grafotécnica é prescindível quando há outros meios de prova suficientes para comprovar a falsidade do documento.6. O crime de uso de documento falso se consuma com o primeiro ato de uso, independentemente da obtenção de vantagem indevida ou dano.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de laudo grafotécnico não impede a condenação por uso de documento falso quando a materialidade e a autoria do delito estão comprovadas por outros meios de prova, como depoimentos e documentos juntados aos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 304 e 299; CPP, art. 155; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10.11.2016; STJ, HC 455267/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.10.2018; TJPR, Apelação Criminal 0000915-60.2018.8.16.0143, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0036758-90.2015.8.16.0014, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 15.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ré foi condenada por usar documentos falsos, especificamente atestados médicos, em 14 ocasiões. A defesa pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes, já que não foi feita uma perícia grafotécnica nos documentos. No entanto, o Tribunal entendeu que a falsidade dos atestados foi comprovada por depoimentos de testemunhas e documentos apresentados, que mostraram que os médicos não assinaram os atestados. Assim, o recurso da defesa foi negado, e a condenação foi mantida, com a pena de um ano e oito meses de reclusão em regime aberto, além de outras penalidades.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Improcedência. Laudo pericial que atestou autenticidade da assinatura da autora. Condenação em litigância de má-fé. Irresignação da requerente. Alegações falsas na exordial à luz do processado, em especial laudo grafotécnico fls. 280/296. Improcedência Recurso improvido, sentença mantida na íntegra

5 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade. Termo de acordo e composição amigável datado de 11 de julho de 2012. Laudo grafotécnico. Falsidade do documento. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Emprestada. Indeferimento. Inconformismo. Insubsistência. Hipótese de adminículo probatório. Incidente de falsidade. Contestação de assinatura imputada à embargante na cédula de crédito bancário que documenta a execução. Incidente semelhante noutro processo de execução ajuizado por credor diverso. Eficácia questionável, como prova emprestada, do laudo grafotécnico produzido no processo em que o exequente é um terceiro, sobre falso noutra cédula de crédito. Diligência, ademais, que prescinde da intervenção do Juiz, se a cópia do laudo ou certidão do outro processo podem ser obtidas pela própria embargante. Cerceamento à prova emprestada não caracterizado. Recurso não provido.

7 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Acusação não comprovada de falsificação de procuração e transação de imóvel em prejuízo do verdadeiro proprietário. Materialidade satisfeita com boletim de ocorrência, procuração, escritura, laudo grafotécnico e documentoscópico. Autoria, entretanto, incerta, existente declaração de funcionários do tabelionato dando conta da autenticidade de documentação então apresentada. Ausência da certeza necessária, de participação dos acusados, na prática tida como ilícita. Absolvição de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LAUDO GRAFOTÉCNICO - FRAUDE EM ASSINATURA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021, DOBRO APÓS ESSA DATA - CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS EM

EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJPR HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. OPERAÇÃO CONTAINER. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EXAME GRAFOTÉCNICO. ACOLHIMENTO. LAUDO GRAFOTÉCNICO SOLICITADO PELA ACUSAÇÃO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE É PROVA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL PARA SUSTENTAR A TESE ACUSATÓRIA E PERMITIR A PARTIR DELA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática de falsificação de documento e uso de documento falso, em que se alega a ausência de laudo grafotécnico essencial para a apuração da falsidade da assinatura em proposta comercial. A defesa requer a suspensão da audiência de instrução até a realização da perícia, argumentando que a falta dessa prova compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da audiência de instrução e julgamento até a realização da perícia grafotécnica, considerada essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa na ação penal em curso.III. Razões de decidir3. A acusação solicitou o exame grafotécnico, que não foi realizado há mais de quatro anos, sem que a autoridade coatora tomasse providências.4. A manutenção da audiência de instrução sem a prova técnica relevante impõe constrangimento ilegal ao paciente, violando o devido processo legal.IV. Dispositivo e tese5. Habeas Corpus conhecido e concedido, determinando a suspensão da audiência de instrução até a realização da perícia grafotécnica.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial grafotécnico, quando solicitado pela acusação e essencial para a apuração da falsidade de documento, justifica a suspensão da audiência de instrução e julgamento até a realização da perícia, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 69, 298, 304, 299; Lei 8.666/1993, arts. 89, p.u. e 90; CPP, art. 5º, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ação Penal 0011215-67.2018.8.16.0083, Rel. Des. (não mencionado), (não mencionado), j. (não mencionado); TJPR, Ação Penal 0003622-21.2018.8.16.0104, Rel. Des. (não mencionado), (não mencionado), j. (não mencionado).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu suspender a audiência de instrução, porque ainda não foi feita a perícia grafotécnica que é muito importante para o caso. A defesa do acusado pediu essa suspensão, já que a perícia, que deveria ter sido feita há mais de quatro anos, ainda não foi realizada. O juiz entendeu que a falta desse laudo impede que a defesa se prepare adequadamente, garantindo assim o direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, a ação penal ficará suspensa até que a perícia seja feita e o laudo seja apresentado nos autos.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contratos bancários. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade das contratações. Laudo grafotécnico que constatou a divergência nas assinaturas. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar o dano moral

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO EMBARGADO E ADESIVO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. LAUDO GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUI PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA A CARGO DO BANCO ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DO DEMANDADO EM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 2º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS

12 - TJSP Seguridade social. Contrato. Bancário. Tomador de empréstimo que após um ano experimentando descontos em seu benefício previdenciário ajuíza ação declaratória de nulidade de contrato contestando a realização da avença. Instituição financeira que junta aos autos dois contratos de empréstimo cujas assinaturas são chanceladas por laudo grafotécnico. Existência de improbidade processual temerária a pretensão atentando contra o adversário bem como contra a dignidade da justiça. Decisão de improcedência da ação declaratória bem como da condenação por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Prova. Perícia. Embargos à execução. Laudo grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura na nota promissória que lastreia a execução. Inconformismo do embargado exequente. Descabimento. Trabalho pericial realizado a partir de documentos incontroversamente assinados pelo embargante, qual seja, declaração de pobreza e a procuração, juntadas aos autos, bem como a carteira de trabalho. Alegação do perito de que as assinaturas destes documentos não sofreram nenhuma modificação na sua estrutura. Desnecessária a produção de outras provas, notadamente da prova testemunhal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 288; CP, art. 171, § 3º; CP, art. 312, § 1º; CP, art. 305 e CP, art. 299. Arguida nulidade por violação do CPP, art. 384, CPP. Alegada ocorrência de mutatio libelli. Constrangimento ilegal não evidenciado. Necessidade de observância do laudo grafotécnico e retroatividade da sentença. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - O Ministério Público transcreveu, na denúncia, todos os fatos configuradores das elementares dos tipos penais dos crimes de peculato-furto (CP, art. 312, § 1º do Código Penal) e de supressão de documento (CP, art. 305), bem como o envolvimento do ora Paciente nos referidos delitos, de modo que não se verifica a hipótese de mutatio libelli e, por conseguinte, não se evidencia, no caso, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO GRAFOTÉCNICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PROPORCIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Angélica de Jesus Cominotti contra sentença que a condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa e indenização mínima de R$ 20.000,00, pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, caput, combinado com CP, art. 61, II, «h). A ré pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, afastamento ou redução do valor da indenização. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. LAUDO GRAFOTÉCNICO APONTOU PARA ASSINATURA NÃO FIRMADA PELA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SÚMULA 749/STJ. JUROS DO INDÉBITO DOBRADO DESDE A DATA DE CADA EVENTO. JUROS DOS DANOS MORAIS DESDE A CITAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a demanda. Termo associativo efetivamente assinado pelo apelante, como fez prova o laudo grafotécnico. Áudio manifestando a intenção de se associar não impugnado em apelação. Recurso improvido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO.

Sentença de improcedência. Não acolhimento do apelo. Ausência de cerceamento de defesa. Laudo grafotécnico que se debruça sobre todos os elementos de análise. Conclusão inequívoca sobre a autenticidade da assinatura. Afirmações de que o laudo é inconclusivo que não se confirma. Protesto genérico e aleatório de juntada de documentos. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Bancos que não se desincumbiram de comprovar a regularidade da contratação. Laudo grafotécnico que atestou a fraude. Restituição em dobro devida. Conduta da instituição bancária em desacordo com a boa-fé objetiva. Dano moral. Ofensa que ultrapassa o mero dissabor. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida com correção monetária e juros de mora, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recursos conhecidos e parcialmente providos

20 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência.