1 - STJ Honorários advocatícios. Precatório. Requisição de pequeno valor. Pedido de arbitramento dos honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 100.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV. Precedentes: AgRg no Resp 1.292.635/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/03/2012; REsp 1.252.477/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/06/2011; e AgRg no Aresp 983/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Dje 27/04/2011. 2. Agravo Regimental não provido.... ()
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2 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Precatório. Habilitação no crédito. Lei 11.672/2009. Recursos repetitivos. Sobrestamento no STJ. Inaplicabilidade.
1 - A alegação de que a matéria foi submetida ao rito da Lei 11.672/2009 não obriga o sobrestamento do presente feito, pois «a suspensão prevista na Lei de Recursos Repetitivos, somente se aplica aos recursos especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais (AgRg no REsp. 1.096.834, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 5/11/2009).... ()
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3 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Precatório. Habilitação no crédito. Lei 11.672/2009. Recursos repetitivos. Sobrestamento no STJ. Inaplicabilidade.
1 - A alegação de que a matéria foi submetida ao rito da Lei 11.672/2009 não obriga o sobrestamento do presente feito, pois «a suspensão prevista na Lei de Recursos Repetitivos, somente se aplica aos recursos especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais (AgRg no REsp. 1.096.834, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 5/11/2009).... ()
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4 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Precatório. Habilitação no crédito. Lei 11.672/2009. Recursos repetitivos. Sobrestamento no STJ. Inaplicabilidade.
1 - A alegação de que a matéria foi submetida ao rito da Lei 11.672/2009 não obriga o sobrestamento do presente feito, pois «a suspensão prevista na Lei de Recursos Repetitivos, somente se aplica aos recursos especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais (AgRg no REsp. 1.096.834, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 5/11/2009).... ()
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5 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Precatório. Habilitação no crédito. Recursos repetitivos. Lei 11.672/2009. Sobrestamento no STJ. Inaplicabilidade.
1 - A alegação de que a matéria foi submetida ao rito da Lei 11.672/2009 não obriga o sobrestamento do presente feito, pois «a suspensão prevista na Lei de Recursos Repetitivos, somente se aplica aos recursos especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais (AgRg no REsp. 1.096.834, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJ de 5/11/2009).... ()
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6 - STF Honorários advocatícios. Precatório. ADCT/88, art. 33. Honorários de advogado. CF/88, art. 100.
«- Quando a Constituição excepciona do precatório para a execução de créditos de natureza outra que não a alimentícia os créditos que tenham tal natureza, a exceção só abarca a execução da condenação em ação que tenha por objeto cobrança específica desses créditos, inclusive, portanto, dos honorários de advogado, e não a execução de condenação a pagamentos que não decorrem de créditos alimentares, ainda que nessa condenação haja uma parcela de honorários de advogado a título de sucumbência, e, portanto, a título de acessório da condenação principal. Neste caso, o acessório segue a sorte do principal. ... ()
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7 - STJ Honorários advocatícios. Precatório. Preferência. Natureza alimentar reconhecida. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 23. CF/88, art. 100, «caput.
«O art. 23, do Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/1994) , dispõe que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome. A verba honorária com relação ao advogado não se inclui na sucumbência literal da ação, pois é apenas para as partes litigantes. O advogado não é parte, é o instrumento necessário e fundamental, constitucionalmente elencado, para os demandantes ingressarem em juízo. Portanto, não sendo sucumbenciais, os honorários do advogado constituem verba de caráter alimentar, devendo, com isso, serem inseridos na exceção do CF/88, art. 100, «caput. Precedentes do STJ e STF.... ()
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8 - STF Honorários advocatícios. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º-A. Exegese. Definição não exaustiva. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 78. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.
«A definição contida no § 1-A do CF/88, art. 100, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a fazenda. Conforme o disposto nos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT/88, presente a Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes: Rec. Est. 146.318 -0/SP, 2ª T. rel.: Min. Carlos Velloso, com acórdão publicado no DJ de 04/04/97, e Rec. Ext. 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no DJ de 07/08/98.... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Decisão da presidência. Honorários advocatícios. Precatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Justiça gratuita. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser inviável o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Precatório. Decisão que indeferiu o levantamento dos honorários contratuais, por entender que a pretensão configuraria violação indireta à finalidade de prioridade instituída pelo art. 100, §2º, da CF/88 e determinou a devolução dos valores depositados ao DEPRE. Reforma que se impõe. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Honorários Advocatícios. Precatório. Decisão que determinou a devolução dos valores depositados ao DEPRE e indeferiu o pedido de manutenção de 20% do valor depositado correspondente aos honorários contratuais, por entender que a pretensão configuraria violação indireta à finalidade de prioridade instituída pelo art. 100, §2º, da CF/88. Reforma que se impõe. ... ()
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12 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Reserva de Honorários Advocatícios. Precatório I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Patrus Transportes Urgentes Ltda. contra decisão interlocutória que garantiu a reserva de honorários advocatícios contratuais em 35% sobre o valor pago pelo ente público, em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a eficácia dos termos da cessão dos créditos de precatório, especialmente quanto ao percentual de honorários advocatícios reservados. III. Razões de Decidir 3. O instrumento contratual de prestação de serviços advocatícios prevê o direito do advogado a 35% do valor da condenação para honorários advocatícios, conforme pactuado pelo credor original do precatório, Miguel Paschoal Dias. 4. A cessionária adquiriu o crédito sem considerar a ausência de anuência do advogado do credor original quanto ao percentual de honorários na primeira cessão. 5. A oposição ao percentual de honorários foi manifestada tempestivamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser reservados conforme pactuado em contrato. 2. A cessão de crédito deve respeitar os direitos previamente estabelecidos
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13 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Honorários Advocatícios. Precatório. Conflito julgado procedente.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 13ª Câmara de Direito Público e a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, referente ao Agravo de Instrumento 2309562-86.2024.8.26.0000. O caso envolve discussão sobre exigibilidade de precatório para pagamento de honorários advocatícios devidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Igaraçu do Tietê, no valor de R$ 378.848,78. II. Questão em Discussão 2. Determinar a competência para julgar o recurso, considerando se a matéria envolve Direito Público ou Direito Privado. III. Razões de Decidir 3. A competência é determinada pelo pedido inicial, conforme art. 103 do RITJSP, e a matéria de precatório não desloca automaticamente a competência para a Seção de Direito Público. 4. A prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado é reconhecida, pois a matéria de honorários advocatícios não altera a competência recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito procedente, fixando-se a competência da 27ª Câmara de Direito Privado para processar e julgar o recurso. Tese de julgamento: «1. A competência recursal é determinada pela matéria do pedido inicial"; «2. A expedição de precatório não altera a competência para a Seção de Direito Público". Legislação Citada: RITJSP, art. 103, 104. Resolução 623/2013 do Órgão Especial, arts. 1º, caput, 3º, I.13 e art. 5º, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência 0028786-54.2023.8.26.0000, Rel. Ademir Benedito, Órgão Especial, j. 04.10.23(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Honorários advocatícios. Precatório complementar. Base de cálculo. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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15 - STJ Honorários advocatícios. Precatório. Liquidação em 10 anos (ADCT da CF/88, art. 78). Inaplicabilidade. Peculiaridades da hipótese. Considerações da Minª Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 23. CF/88, art. 100, «caput.
«... 3. Quanto ao segundo fundamento, de que o débito se insere nas exceções previstas no art. 78 do ADCT, têm razão os recorrentes. Nessa hipótese, há efetivamente peculiaridade que, de qualquer modo, ampara os impetrantes. ... ()
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16 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - COOPRE. CESSÃO PARCIAL DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ADVOGADO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Decisão da COORPRE que indefere levantamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da cessão parcial do precatório não pode ser interpretada como violadora de qualquer direito subjetivo do advogado do credor a respeito de honorários advocatícios contratuais. ... ()
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17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO DEPRE E RETENÇÃO DE IR NA FONTE, COM INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FÍSICAS EM PRECATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento visando reforma da decisão que reconheceu que os cálculos apresentados pelo DEPRE utilizaram corretamente os índices de correção monetária e declarou legítima a retenção de imposto de renda na fonte na alíquota de pessoas físicas. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Precatório. Cessão. Decisão que determinou a retenção do valor dos honorários contratuais e sucumbenciais nos autos. Inconformismo. Afastamento. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Precatório. Embargos de declaração rejeitados. Reincidência. Condenação de multa. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Súmula 7/STJ. Ofensa aa Lei 8.906/94, art. 22, § 3º. Ausência de prequestionamento do comando normativo do dispositivo indicado como violado e da respectiva tese recursal. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - «É pacífico no STJ que a análise do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ". (REsp1802785/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em21/05/2019, DJe 19/06/2019) ... ()
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20 - STJ Processo civil. Execução contra a fazenda. Honorários advocatícios. Precatório. Atraso. Transação judicial. Cobrança de juros de mora. Período anterior à avença. Dissídio pretoriano não comprovado. Prequestionamento. Ausência. Reexame da extensão do acordo homologado em juízo. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se no apelo se, após a realização de acordo que disciplinou pagamento de precatório em atraso pelo ente público, é possível a expedição de requisitório complementar para a cobrança de juros moratórios referentes ao período compreendido entre o vencimento do precatório e a transação homologada pelo juízo da execução. ... ()
