Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Reserva de Honorários Advocatícios. Precatório I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Patrus Transportes Urgentes Ltda. contra decisão interlocutória que garantiu a reserva de honorários advocatícios contratuais em 35% sobre o valor pago pelo ente público, em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a eficácia dos termos da cessão dos créditos de precatório, especialmente quanto ao percentual de honorários advocatícios reservados. III. Razões de Decidir  3. O instrumento contratual de prestação de serviços advocatícios prevê o direito do advogado a 35% do valor da condenação para honorários advocatícios, conforme pactuado pelo credor original do precatório, Miguel Paschoal Dias. 4. A cessionária adquiriu o crédito sem considerar a ausência de anuência do advogado do credor original quanto ao percentual de honorários na primeira cessão. 5. A oposição ao percentual de honorários foi manifestada tempestivamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser reservados conforme pactuado em contrato. 2. A cessão de crédito deve respeitar os direitos previamente estabelecidos