Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - COOPRE. CESSÃO PARCIAL DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ADVOGADO. SEGURANÇA DENEGADA. 

I. Decisão da COORPRE que indefere levantamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da cessão parcial do precatório não pode ser interpretada como violadora de qualquer direito subjetivo do advogado do credor a respeito de honorários advocatícios contratuais.  ... (Continua)