execucao de sentenca trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Foro. Repetição de indébito. Imposto de renda recolhido indevidamente em ação trabalhista contra prefeitura municipal. Montante reclamado se insere na discussão acerca de valores apurados em execução de sentença trabalhista vencida pelo autor contra a municipalidade ré. Incidente da fase executória. Ação julgada, sentenciada, executada e cumprida na justiça trabalhista. Tramitando tanto em primeiro quanto no segundo grau daquela justiça, somente o juízo do trabalho poderia julgar um incidente sobre a integralidade ou não do pagamento. Competência da justiça trabalhista e não da justiça comum. Reconhecimento. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Execução. Responsabilidade pela dívida. Questão decidida no âmbito da justiça trabalhista. Inexistência de conflito entre os juízos suscitados.

«1. O processamento da execução de sentença trabalhista em relação à sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação ou logrou a quebra. ainda que do mesmo Grupo Econômico. , e que não está em processo de reorganização ou submetida a concurso universal, não viola o juízo atrativo da falência, não se verificando, assim, conflito entre os juízos suscitados. ... (Continua)

3 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Execução de sentença trabalhista. Acórdão que determina a correção monetária de débitos trabalhistas. Alegada contrariedade àsADI 4.357,ADI 4.425 e reclamações 22.012, 23.035 e 24.445. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre o decidido no ato reclamado e as ações concentradas. Reclamações destituídas de caráter vinculante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Execução de sentença trabalhista. Acórdão que determina a correção monetária de débitos trabalhistas. Alegada contrariedade àsADI 4.357,ADI 4.425 e reclamações 22.012 e 23.035. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre o decidido no ato reclamado e as ações concentradas. Reclamações destituídas de caráter vinculante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Execução de sentença trabalhista. Acórdão que determina a correção monetária de débitos trabalhistas. Alegada contrariedade àsADI 4.357,ADI 4.425 e reclamações 22.012 e 23.035. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre o decidido no ato reclamado e as ações concentradas. Reclamações destituídas de caráter vinculante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Execução de sentença trabalhista. Acórdão que determina a correção monetária de débitos trabalhistas. Alegada contrariedade àsADI 4.357,ADI 4.425 e reclamações 22.012 e 23.035. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre o decidido no ato reclamado e as ações concentradas. Reclamações destituídas de caráter vinculante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Execução de sentença trabalhista. Acórdão que determina a correção monetária de débitos trabalhistas. Alegada contrariedade àsADI 4.357,ADI 4.425 e reclamações 22.012 e 23.035. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre o decidido no ato reclamado e as ações concentradas. Reclamações destituídas de caráter vinculante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência.Processo civil. Juízo trabalhista e juízo falimentar.Execução. Responsabilidade pela dívida. Questão decidida no âmbito da justiça trabalhista, quanto ao reconhecimento de grupo econômico. Possibilidade de prosseguimento da execução contra o coobrigado. Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei de falências e recuperação de empresas. 1. Dirigida a execução de sentença trabalhista contra sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que logrou a quebra. Ainda que do mesmo grupo econômico. não resta violado o juízo atrativo da falência a manutenção da demanda naquela justiça especializada. 2. Precedentes específicos desta corte. 3. Agravo regimental desprovido.

9 - STF Constitucional. Reclamação. Execução de sentença trabalhista. Alvarás. Suspensão até o trânsito em julgado do re 590.415/SC, pelo entendimento de que o crédito trabalhista pode ser atingido pela decisão desta corte em repercussão geral. Anuência do credor principal quanto ao ato reclamado. Ausência de interesse de agir do ex-patrono da causa, que pretende receber valores devidos a título de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Vencimentos. IPC de março/90. Diferença de 84,32%. Execução de sentença trabalhista. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes.

«1. A Suprema Corte pacificou o entendimento de que não há direito adquirido à recomposição salarial, no percentual de 84,32%, referente ao IPC do período de março de 1990. ... (Continua)

11 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Execução de sentença trabalhista. Acórdão que determina a incidência do ipca-E como índice de correção monetária de débitos trabalhistas. Ausência de invocação do decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de arguição de inconstitucionalidade cujos efeitos foram suspensos pelo deferimento de liminar na rcl 22.012 (rel. Min. Dias toffoli, DJE de 16/10/2015), decisão que teria efeito erga omnes. Inexistência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado pelo reclamante. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STJ Conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Execução de sentença trabalhista movida por empregado contra ente municipal, posteriormente suspensa por liminar. Improcedência da ação rescisória. Competência da justiça do trabalho.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedente: AgRg no CC 119.234/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/09/2012. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Não há conflito de competência quando o direcionamento da execução trabalhista atinge empresas do mesmo grupo econômico que não estão submetidas ao regime de recuperação judicial. 1.1. Precedentes: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01/10/2015; AgRg no CC 4Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe 05/11/2015; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/09/2013. ... (Continua)

14 - STF Direito material e processual do trabalho. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução de sentença trabalhista. Prescrição intercorrente. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 1º.7.2013.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

15 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO.

O CLT, art. 791-Aé completo ao tratar sobre o tema honorários sucumbenciais e não prevê qualquer disposição equivalente ao art. 85, §1º, do CPC. Desse modo, considerando que a aplicação da legislação processual civil ao processo do trabalho somente é autorizada de forma subsidiária, não há falar em honorários advocatícios em sede de cumprimento ou execução de sentença trabalhista. Agravo de petição provido. ... (Continua)

16 - STF Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e juízo falimentar. Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo de execução de sentença trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico entre ela e a executada. Decisão do juízo falimentar que rejeita pedido de extensão da falência à mesma pessoa jurídica, assentando a inexistência de grupo econômico entre elas. Conflito de competência não configurado.

«1. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento desta ação, dispunha em seu art. 115 que há conflito de competência: «I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Na hipótese dos autos, nem a Justiça do Trabalho nem a Estadual afirmaram sua competência para apreciar a ação que tramita perante a outra, nem reputaram-se incompetentes para julgar qualquer das demandas. Tampouco há que se falar em controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, uma vez que não há qualquer relação de conexão ou continência entre eles. Não foi demonstrada, portanto, a ocorrência de conflito de competência entre os juízos suscitados. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Eventual sobreposição de atos judiciais sobre um mesmo bem. Declinação de competência a juízo absolutamente incompetente. Impossibilidade. Competência da justiça comum estadual.

«1.A atuação de cada juízo deve se ater nos limites da jurisdição em que investidos, cabendo, pois, ao Juízo do trabalho o processamento da execução de sentença trabalhista e o Juízo de Direito a ação de rescisão contratual. ... (Continua)

18 - STF Processual civil. Ação originária. Exercício de competência recursal ordinária. Declaração de impedimento ou suspeição por mais da metade dos integrantes do tribunal de origem. Agravo regimental em execução de sentença trabalhista. Preclusão consumativa. Repetição da insurgência. Necessidade de se buscar a anulação do ato e posterior oferta de exceção ritual. Agravos regimentais. Negativa de provimento.

«I - Os objetivos pretendidos por meio do presente agravo regimental, cuja competência foi declinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região em prol do Supremo Tribunal Federal, ante as declarações de suspeição e impedimento de 5 (cinco) dos seus membros, encontra-se arrimado exatamente nos mesmos fundamentos deduzidos em outro agravo regimental já analisado pelo tribunal de origem. ... (Continua)

19 - STJ Conflito positivo de competência. Ação ordinária. Restituição do imposto de renda. CF/88, art. 114, VIII. Inaplicabilidade. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109, I.

«I - A questão em debate não se amolda à previsão contida no CF/88, art. 114, VIII/88, alterada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, a qual trata da «execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Tema 878/STF. Repercussão geral não reconhecida. Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Matéria infraconstitucional. Processual civil. Conflito de competência entre os juízos trabalhista e falimentar. Execução de sentença trabalhista proferida contra pessoa jurídica em recuperação judicial. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 83, I e VI. CF/88, art. 113. CF/88, art. 114. CF/88, art. 170, caput e IX. Lei 11.101/2005, art. 83, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 878/STF - Legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar.
Tese jurídica fixada: - A questão da legitimidade do bloqueio de bens de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, porém não integrantes da massa falida, pelo Juízo Trabalhista, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 113, CF/88, art. 114 e CF/88, art. 170, caput e IX, a legitimidade da constrição, pelo Juízo trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade em procedimento falimentar, mas que não estão abrangidos pelo patrimônio da massa falida.» ... (Continua)