Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO.
O CLT, art. 791-Aé completo ao tratar sobre o tema honorários sucumbenciais e não prevê qualquer disposição equivalente ao art. 85, §1º, do CPC. Desse modo, considerando que a aplicação da legislação processual civil ao processo do trabalho somente é autorizada de forma subsidiária, não há falar em honorários advocatícios em sede de cumprimento ou execução de sentença trabalhista. Agravo de petição provido. ... ()
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