edificacoes nao averbadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NÃO AVERBADAS NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. LEI 6.015/73. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

É OPORTUNA E ADEQUADA A REGULARIZAÇÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO ACERCA DA TITULARIDADE DOS BENS HAVIDOS EM DECORRÊNCIA DA SAISINE, RELATIVAMENTE À AVERBAÇÃO DE EDIFICAÇÕES QUE JÁ DEVERIAM TER SIDO PROVIDENCIADAS, NOS TERMOS DOS arts. 167 E 169 DA LRP. ... (Continua)

2 - TJMG Registro público. Registro de imóveis. Compra e venda. Edificações não averbadas. Inscrição imobiliária. Óbice. Lei 6.015/73, art. 169, «caput.

«Há óbice à inscrição imobiliária de contrato de compra e venda, caso as edificações realizadas no imóvel e noticiadas no seu bojo não estejam averbadas na matrícula respectiva. Os atos registrais são vinculados, em essência, por isso, o não-atendimento de qualquer prescrição legal impede a parte de inscrever no registro imobiliário o seu contrato.... (Continua)

3 - TJMG Emenda à inicial. Inobservância. Apelação. Ação ordinária. Emenda à inicial. Inobservância. Documentos essenciais. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Condomínio edilício. Regularização. Necessidade. Edificações não averbadas. Autorização de construção. Impossibilidade. Apelação à qual se nega provimento

«- Se os documentos exigidos pelo juiz deveriam acompanhar a inicial para permitir o regular desenvolvimento do processo e o autor não atende à determinação de emenda, escorreita a sentença que indefere a peça de ingresso. CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de mútuo. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Impugnação. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Viável a penhora do imóvel que, segundo se alega, serve de estabelecimento para a empresa executada, haja vista a orientação sedimentada na Súmula 451/STJ e, mais ainda, porque os executados não indicam outros bens suficientes para a garantia da execução. Consideração, ademais, de que os bens constritos até o momento não são suficientes para a satisfação do débito e de que os imóveis penhorados ainda não foram avaliados. 2. Pleito de que a avaliação a ser realizada abranja, além do imóvel em discussão, as respectivas edificações não averbadas, o maquinário, o mobiliário, os direitos econômicos de lavra etc. Recurso não merecendo ser conhecido em tal passagem, à falta de interesse recursal. Decisão agravada que nada decidiu sobre o tema, postergando a análise da questão para o momento oportuno.

5 - TJSP DIREITO REGISTRAL. DÚVIDA. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Incorporação imobiliária. Construção. Solidariedade. Responsabilidade solidária do construtor prevista no § 1º do Lei 4.591/1964, art. 44. Obtenção do «habite-se. Obrigação do incorporador. Registro público.

«Em princípio, é do incorporador a obrigação de obtenção do «habite-se junto à autoridade competente. A responsabilidade solidária do construtor, prevista no § 1º do Lei 4.591/1964, art. 44, ocorre apenas se o mesmo não requerer a averbação das edificações no Registro de Imóveis, após a obtenção do «habite-se pelo incorporador e a omissão deste em requerer a mencionada averbação.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA NA ÁREA DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA DE DOMÍNIO ANTERIORES À RODOVIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.

8 - STJ Registro público. Mudança de sexo. Transexual. Homossexual. Registro civil. Alteração do prenome e do sexo. Decisão judicial. Averbação. Livro cartorário. Lei 6.015/1973, art. 29, § 1º, «f», Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58.

«4. A interpretação conjugada dos Lei 6.015/1973, art. 55 e Lei 6.015/1973, art. 58 confere amparo legal para que transexual operado obtenha autorização judicial para a alteração de seu prenome, substituindo-o por apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARTA DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. TÍTULO JUDICIAL QUE DÁ RESPALDO À AVERBAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E DAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES DO ESTADO CIVIL DOS INTERESSADOS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO REGISTRO. MANTIDO UM DOS ÓBICES AO INGRESSO DO FÓLIO REAL. DÚVIDA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Ação de inventário. Registro público. Civil e processual civil. Omissão. Inocorrência. Fundamentação adequada sobre a questão suscitada. Determinação judicial de suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. Restrição admissível do direito de acesso à justiça. Necessidade de identificação do exato conteúdo do monte partível como condição da partilha e da atribuição do quinhão de cada herdeiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 535, II. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g. CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. CF/88, art. 217, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1 - Ação distribuída em 29/08/2013. Recurso especial interposto em 31/01/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

11 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DA SENTENÇA -  INCIDÊNCIA DO ART. 202 DA LEI Nº 6.015/1973 - EXAME DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO - NEGATIVA DE REGISTRO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) RELATIVA À REURB-E - AVERBAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - INSCRIÇÃO POR MERA NOTÍCIA E DISPENSA DE «HABITE-SE E DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - REGRAS FACILITADORAS DO REGISTRO APLICÁVEIS À REURB-S - INTELIGÊNCIA Da Lei 13.465/2017, art. 63 E DOS ITENS 274.10 E 295 AMBOS DO CAPÍTULO XX DAS NSCGJ - INEXISTÊNCIA DE FALHA A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DE APURAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA O OFICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

12 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Tempo de serviço. Reconhecimento pela justiça do trabalho. Eficácia previdenciária reconhecimento de vínculo. Averbação no cnis. O reconhecimento do vinculo empregatício gera não apenas a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias, mas também o dever do órgão previdenciário de retificações do salário de contribuição e dos dados do cnis, para fins de repercussão no salário de beneficio, pois os benefícios previdenciários são calculados de acordo com os valores e o tempo de contribuição.

13 - STJ Ação de inventário. Registro público. Civil e processual civil. Omissão. Inocorrência. Fundamentação adequada sobre a questão suscitada. Determinação judicial de suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. Restrição admissível do direito de acesso à justiça. Necessidade de identificação do exato conteúdo do monte partível como condição da partilha e da atribuição do quinhão de cada herdeiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 535, II. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g. CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. CF/88, art. 217, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: [...] se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas nos bens imóveis que formam o acervo partível, configura uma condição essencial para a tramitação da ação de inventário. ... (Continua)

14 - TJSP Ação mandamental. Pretensão do impetrante à transferência de veículo, mantendo-se a averbação do «KIT CARA PRETA no registro do DETRAN. Sentença que concedeu em parte a segurança. Recurso voluntário cumulado com remessa necessária. Não acolhimento. Alteração veicular que exige a presença do número do Certificado de Segurança Veicular (CSV). Legítima, in casu, a negativa do DETRAN em autorizar a transferência, considerando a ausência do número do CSV no documento do veículo do autor. Descumprimento das normativas da Portaria DENATRAN 38/2018, que regulamenta as modificações permitidas em automotores. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória pleiteando a concessão da medida cautelar de arresto - Irresignação dos autores - Acolhimento parcial - Rés que vêm procedendo com intensa alienação de seus bens, além de realizarem modificações no nome empresarial e na administração - Citação das requeridas que não foi concluída, com retorno do aviso de recebimento infrutífero - Fatos que, analisados conjuntamente, corroboram para entendimento de que há indícios de tentativas de frustrar o resultado útil do processo - Cabimento de averbação na matrícula de bens das requeridas da propositura da presente ação - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJRJ Registro público. Registro de imóvel. Dúvida. Formal de partilha. Lei 6.015/73, art. 198.

«Título registrando cuja validade ou legalidade não foi questionada, não havendo, da mesma forma, divergência entre as características dele constantes e a transcrição existente, respeitados, portanto, os princípios da legalidade e continuidade. A higidez do título apresentado pelo interessado, sob a ótica da legalidade, deve ser aferida no momento do registro, sendo suscetível sua análise enquanto não aperfeiçoado o ato registral, após o que, em atenção ao ato jurídico perfeito e à consolidação da situação jurídica, para o reconhecimento da nulidade do título já registrado, torna-se necessário o ajuizamento de ação própria. Em processo de dúvida não e possível a invalidação de registro imobiliário anterior. Somente através da via contenciosa, caberá ao Município ou ao Ministério Público, desconstituir a averbação das modificações do loteamento.... (Continua)

17 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PARCIALIDADE DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. A decisão de 1º grau reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 28.257 do Ofício de Registro de Imóveis de Araucária/PR, por ser considerado bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990. 2. A exequente/agravante alega que o imóvel possui natureza mista, com salas comerciais e apartamentos independentes, sendo possível o desmembramento para penhora parcial, e requer a reforma da decisão para viabilizar a constrição sobre as áreas desmembráveis.3. A executada/agravada defendeu a manutenção da decisão, argumentando que o imóvel é seu único bem, utilizado como residência permanente por ela e pelos filhos, a quem pertenceria a metade do bem que era de seu ex-marido, conforme acordo judicial realizado no divórcio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Saber se o imóvel urbano admite penhora parcial sem violar a impenhorabilidade assegurada pela Lei 8.009/1990, art. 1º.III. RAZÕES DE DECIDIR5. a Lei 8.009/1990, art. 1º estabelece que o bem de família é impenhorável, desde que destinado à moradia do devedor ou núcleo familiar. Contudo, a jurisprudência do STJ admite a penhora parcial de imóveis que tenham ou permitam uso misto, desde que o desmembramento não comprometa o direito à moradia.6. No caso, o lote urbano possui 716,73m² e o auto de constatação e as fotografias comprovam a existência de uma casa residencial e um prédio de dois pavimentos, com apartamentos e salas comerciais térreas, cujas edificações em alvenaria não estão averbadas na matrícula.7. A casa edificada na parte dos fundos, que serve de moradia para a executada, e o respectivo acesso, são impenhoráveis, mas é preciso aprofundar o exame acerca da destinação e/ou utilização para fins residenciais ou comerciais do prédio e, conforme suas características, à possibilidade de averbação da construção, individualização e desmembramento de unidades antes de decidir.8. Insistindo a exequente na penhora parcial do imóvel, deverá suportar os custos envolvidos com a elucidação técnica dessas questões.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão e restringir a declaração de impenhorabilidade a parcela do imóvel.10. Tese de julgamento: «Sendo admissível a penhora parcial de imóvel urbano com uso misto, desde que o desmembramento seja viável e não comprometa a destinação residencial protegida pela Lei 8.009/1990, deve ser averiguada a contento tal possibilidade, no interesse do credor, antes de ser pronunciada a total impenhorabilidade da área.Dispositivos relevantes citados:Lei 8.009/1990, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 02/10/2023;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/06/2023;TJPR, AI 0053137-36.2024.8.16.0000, rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, julgado em J. 30/10/2024.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Loteamento irregular. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que indeferiu requisição ministerial de averbação de inquérito civil no registro imobiliário e contra consulta feita ao juízo, pelo oficial registrador, sobre a requisição. Indeferimento judicial da averbação requisitada pelo Ministério Público Estadual. Necessidade de requerimento, a ser formulado pelo parquet. Arts. 13, III, e 246, § 1º, da Lei 6.015/73. Devido processo legal. Necessidade de observância. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA. AMPLIAÇÃO IRREGULAR DE EDIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO OU DE DEMOLIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação civil pública, determinou apenas a averbação da reserva legal ou inscrição da reserva no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sem impor a demolição de edificação em área de preservação permanente. O Ministério Público pleiteia a anulação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a demolição da construção irregular e a recomposição da vegetação nativa. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE - DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CRI - DECISÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE PASSIVA - IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EMPREENDEDORES - LEI 6.766/79, art. 28 - PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A decisão que defere tutela de urgência para suspender negociações e divulgação de loteamento irregular deve ser mantida quando já analisada por esta Corte em agravo anterior interposto por litisconsorte da mesma ação, cuja matéria e fundamentos se repetem. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, diante da existência de indícios de modificações não autorizadas no projeto do loteamento, construções em áreas verdes e obstruções de vias públicas, configura-se legítima a atuação do Município no exercício do poder de polícia urbanística. A responsabilidade solidária dos empreendedores, prevista na Lei 6.766/79, art. 28, afasta, em sede de cognição sumária, a exclusão de qualquer dos integrantes do empreendimento, sendo prematuro o exame aprofundado de questões societárias.... (Continua)