Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória pleiteando a concessão da medida cautelar de arresto - Irresignação dos autores - Acolhimento parcial - Rés que vêm procedendo com intensa alienação de seus bens, além de realizarem modificações no nome empresarial e na administração - Citação das requeridas que não foi concluída, com retorno do aviso de recebimento infrutífero - Fatos que, analisados conjuntamente, corroboram para entendimento de que há indícios de tentativas de frustrar o resultado útil do processo - Cabimento de averbação na matrícula de bens das requeridas da propositura da presente ação - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)