Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NÃO AVERBADAS NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. LEI 6.015/73. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

É OPORTUNA E ADEQUADA A REGULARIZAÇÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO ACERCA DA TITULARIDADE DOS BENS HAVIDOS EM DECORRÊNCIA DA SAISINE, RELATIVAMENTE À AVERBAÇÃO DE EDIFICAÇÕES QUE JÁ DEVERIAM TER SIDO PROVIDENCIADAS, NOS TERMOS DOS arts. 167 E 169 DA LRP. ... (Continua)