Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE - DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CRI - DECISÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE PASSIVA - IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EMPREENDEDORES - LEI 6.766/79, art. 28 - PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A decisão que defere tutela de urgência para suspender negociações e divulgação de loteamento irregular deve ser mantida quando já analisada por esta Corte em agravo anterior interposto por litisconsorte da mesma ação, cuja matéria e fundamentos se repetem. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, diante da existência de indícios de modificações não autorizadas no projeto do loteamento, construções em áreas verdes e obstruções de vias públicas, configura-se legítima a atuação do Município no exercício do poder de polícia urbanística. A responsabilidade solidária dos empreendedores, prevista na Lei 6.766/79, art. 28, afasta, em sede de cognição sumária, a exclusão de qualquer dos integrantes do empreendimento, sendo prematuro o exame aprofundado de questões societárias.... (Continua)