comprovacao feriado local
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Tempestividade. Comprovação feriado local.

1 - Cuida-se de ação rescisória. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.Recurso especial. Inexistência. Documento hábil. Momento.Interposição. Comprovação. Feriado local. Impossibilidade.Juntada extemporânea. Preclusão consumativa.Não-Vinculação. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Multa. CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

3 - STJ Agravo interno. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Horas extras. Ausência de comprovação. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de comoriência. Recurso especial. Intempestividade. Sistema eletrônico do tribunal. Termo final. Falta de comprovação. Feriado local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015. CCB/2002, art. 8º.

1 - Ação declaratória de inexistência de comoriência. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização. Recurso especial. Intempestividade. Sistema eletrônico do tribunal. Termo final. Falta de comprovação. Feriado local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausencia de comprovacao de feriado local no momento da interposião do recurso.

1 - É intempestivo recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Intempestividade. Comprovação. Feriado local. Ato de interposição do recurso. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada, ao julgar intempestivo o recurso especial, afirmou que a existência de feriado local deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a comprovação posterior, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. As razões do agravo regimental, entretanto, não refutaram o fundamento, mas se limitaram a sustentar que o apelo nobre seria tempestivo, em razão de suspensão dos prazos no Tribunal de origem, cuja comprovação estaria anexada ao recurso interno. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em intempestivo. Recurso especial. Recurso especial ausência de comprovação feriado local por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024. Juízo de prelibação. Bifásico. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis conforme dispõem os arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219, do CPC. caput... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inexistência de comprovação. Feriado local. Documento idôneo não apresentado no ato da interposição do recurso.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Feriado local. Não comprovação no momento da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Intempestividade recursal evidenciada. Regularização posterior. Impossibilidade no CPC/2015. Jurisprudência pacífica.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Intempestividade. Comprovação. Feriado local. Ato de interposição do recurso. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Competência. Presidente do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do RISTJ, art. 21-E, V, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Mérito. Dissídio. Comprovação. Feriado local. Não conhecimento. Pressupostos processuais. Ausência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não aplicação. Agravo interno desprovido.

«1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não admitiu o processamento dos embargos de divergência, no qual se discute a possibilidade de se comprovar a tempestividade do recurso nesta Corte Superior, com amparo no CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização de danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Dia do servidor público. Feriado local. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Emenda de feriado de tiradentes. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento oportuno. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade. Feriado local. Aplicação do CPC/2015. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.

«1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Intempestividade. Feriado local. Aplicação do CPC/2015. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.

1 - Ação anulatória. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado local de «segunda-feira de carnaval em determinadas circunstâncias. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.

«1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado local de «segundafeira de carnaval em determinadas circunstâncias. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)