Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de comoriência. Recurso especial. Intempestividade. Sistema eletrônico do tribunal. Termo final. Falta de comprovação. Feriado local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015. CCB/2002, art. 8º.
1 - Ação declaratória de inexistência de comoriência. ... ()
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