competencia justica do trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Competência. Justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«Quando a pretensão fulcrar-se em complementação de aposentadoria decorrente da relação de emprego, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o litígio.... (Continua)

2 - TST Descontos fiscais e previdenciários. Competência. Justiça do Trabalho.

«A Justiça do Trabalho tem competência para determinar os descontos previdenciários e fiscais, que devem ser efetuados, quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento da CGJT 1/96.... (Continua)

3 - STJ Competência. Justiça do Trabalho. Execução. Falência da devedora.

«Decretada a falência da devedora, os atos de execução já iniciados na Justiça do Trabalho prosseguirão no Juízo Falimentar, salvo se já aprazada a alienação dos bens.... (Continua)

4 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Imissão na posse. Imóvel arrematado em execução trabalhista.

«Não há ilegalidade na decisão da Justiça do Trabalho que ordena a imissão na posse do arrematante, vez que a competência para processar e julgar questões decorrentes da execução trabalhista é da Justiça Especializada.... (Continua)

5 - TRT3 Competência. Justiça do Trabalho. Contrato de pequena empreitada.

«Nos termos do art. 652, «a, III/CLT, que não foi revogado pela CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para conciliar e julgar os dissídios oriundos de contratos de pequena empreitada, sem contudo, conferir ao pequeno empreiteiro direitos decorrentes do contrato de trabalho.... (Continua)

6 - TST Competência. Justiça do trabalho. Competência territorial. Bancário submetido a diversas transferências no curso do contrato de trabalho. Competência do local da contratação ou em quaisquer outros. CLT, art. 651, § 3º. Inteligência.

«Conflito negativo de competência para o julgamento de ação trabalhista proposta por bancário submetido a diversas transferências no decurso do contrato de trabalho. Ao empregado bancário submetido a sucessivas transferências e que, portanto, ora trabalhou aqui, ora acolá, é lícito demandar em desfavor do empregador no local da contratação ou em quaisquer dos locais de prestação dos serviços. Inteligência do CLT, art. 651, § 3º.... (Continua)

7 - STF Competência. Justiça do trabalho. Compete à justiça do trabalho apreciar e julgar processos relativos a sanções administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização. Inteligência do, VII do CF/88, art. 114. CF/88.

8 - STJ Competência. Justiça do Trabalho. Trabalhista. Ação de indenização movida por espolio de ex-empregado em face de demissão do «de cujus de forma discriminatória por padecer de AIDS. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais. em que é imputado à ex-empregadora tratamento discriminatório pela demissão de empregado portador de AIDS.... (Continua)

9 - STJ Competência. Justiça do Trabalho. Trabalhista. Ação de indenização movida por espólio de ex-empregado em face de demissão do «de cujus de forma discriminatória por padecer de AIDS. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, em que é imputado à ex-empregadora tratamento discriminatório pela demissão de empregado portador de AIDS.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Contrato de estágio. Bolsa auxílio. Reajuste. Equiparação a funcionário. Justiça Estadual. Declínio de competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Ação ordinária. Reajuste do valor da bolsa-auxílio do estagiário. Causa de pedir relacionada ao teor de convenção coletiva de trabalho. Competência da justiça do trabalho para apreciar a pretensão. Precedentes do TST e do trt 4ª região. Competência declinada.

11 - STJ Competência. Justiça do Trabalho. Trabalhista. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida por espólio de ex-empregado em face de demissão do «de cujus de forma discriminatória por padecer de AIDS. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais. em que é imputado à ex-empregadora tratamento discriminatório pela demissão de empregado portador de AIDS.... (Continua)

12 - TRT3 Plano de saúde. Competência justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho é competente para analisar questões que versem sobre plano de saúde, quando a filiação consubstanciar direito decorrente da relação de emprego firmada com empresa mantenedora da entidade responsável pela administração desse benefício.... (Continua)

13 - STF Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Competência. Justiça do trabalho.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.... (Continua)

14 - STF Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Competência. Justiça do trabalho.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.... (Continua)

15 - STF Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Competência. Justiça do trabalho.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.... (Continua)

16 - STF Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Competência. Justiça do trabalho.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.... (Continua)

17 - STF Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Competência. Justiça do trabalho.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.... (Continua)

18 - STF Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Competência. Justiça do trabalho.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.... (Continua)

19 - STF Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Competência. Justiça do trabalho.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Complementação de aposentadoria. Causa de pedir. Vínculo. Contrato de trabalho. Precedentes.

1 - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de controvérsia relativa à complementação de aposentadoria a cargo do ex-empregador. No caso, o pedido é de índole trabalhista, vinculado à norma do extinto contrato de trabalho. ... (Continua)

21 - STF Competência. Justiça do trabalho. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça do Trabalho a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.... (Continua)

22 - STF Competência. Justiça do trabalho. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça do Trabalho a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.... (Continua)

23 - STF Competência. Justiça do trabalho. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça do Trabalho a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.... (Continua)

24 - STF Competência. Justiça do trabalho. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça do Trabalho a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.... (Continua)

25 - STF Competência. Justiça do trabalho. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça do Trabalho a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.... (Continua)

26 - TRT3 Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência. Reserva de poupança. Questão que envolve atualização monetária dos recolhimentos.

«É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a reclamação que tem por objeto diferenças de atualização monetária dos valores relativos a contribuições feitas a entidade privada, que tinha por objetivo complementar benefícios eventualmente percebidos pela Previdência Social.... (Continua)

27 - STF Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.... (Continua)

28 - STF Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.... (Continua)

29 - STF Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.... (Continua)

30 - STF Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.... (Continua)

31 - STF Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça do Trabalho a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.... (Continua)

32 - STF Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.... (Continua)

33 - STF Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.... (Continua)

34 - STF Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.... (Continua)

35 - STF Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.... (Continua)

36 - STF Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.... (Continua)

37 - STF Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.... (Continua)

38 - STF Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.... (Continua)

39 - STF Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance.

«O Tribunal, ao examinar a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 3.395, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.... (Continua)

40 - STF Competência. Justiça do trabalho. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance. O tribunal, ao examinar a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da justiça do trabalho a competência para apreciar relação jurídica, regida pela CLT, entre o poder público e servidor.

41 - STF Competência. Justiça do trabalho. Ação de Sindicato de Trabalhadores contra empregador, pleiteando contribuição assistencial estipulada em cláusula de convenção coletiva do trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95.

«A Lei 8.984/95, editada com base no CF/88, art. 114, retirou do âmbito residual deixado à Justiça Comum dos Estados a ação de sindicato de trabalhadores contra empregador, tendo por objeto o adimplemento de obrigação assumida em convenções ou acordo coletivo de trabalho, incluindo-se na órbita da Justiça Trabalhista. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

43 - TRT12 Competência. Justiça do Trabalho. Aposentadoria. Controvérsia sobre a complementação ajuizada contra fundação. Entidade de previdência privada. CF/88, art. 114.

«As controvérsias relativas à complementação de aposentadoria, instituída por norma do empregador, são de competência da Justiça do Trabalho, pois fazem parte do contrato, podendo ser considerada como uma de suas cláusulas. (SÉRGIO PINTO MARTINS: «in Comentários à CLT, 1998, art. 643, nota 7).... (Continua)

44 - TST Competência. Justiça do Trabalho. Instituição de regime jurídico. Estado ou Município. Cessação da competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 106.

«A matéria constitui jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que «Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (CF/88, art. 106) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à vigência da lei especial.... (Continua)

45 - TRT12 Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

«A Justiça do Trabalho nos termos do CF/88, art. 114 determina a competência desta Justiça Especializada para julgamento de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças. Logo, é competente para julgamento de causas relativas ao dano moral.... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Competência. Justiça do trabalho. CF/88, art. 114, VI. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Competência.

«A competência para julgamento da causa define-se em função da natureza jurídica da questão controvertida, demarcada, no caso, pela pretensão indenizatória exposta pela sucessão de obreiro vitimado por acidente ocorrido durante o regular desenvolvimento de suas atividades profissionais. Competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114, VI Federal. Precedentes. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. UNÂNIME.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação cautelar antecedente. Causa de pedir. Fraudes praticadas no âmbito das relações de trabalho. Competência da justiça laboral.

1 - Tratando-se de ação que possui como causa de pedir a ocorrência de atos lesivos cuja prática somente foi possível em razão de relação empregatícia, a competência para seu processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

48 - STJ Competência. Justiça do Trabalho. Falência.

«Decretada a quebra, as reclamatórias trabalhistas prosseguirão na Justiça do Trabalho, mas os atos de execução de seus julgados iniciar-se-ão ou terão seguimento no juízo falimentar, ainda que já efetuada a penhora. A prazada data para arrematação no Juízo trabalhista, esta ali será realizada, mas o produto irá para a massa, a fim de processar-se o concurso entre os credores trabalhistas. Conflito conhecido e julgado competente o Juízo da falência.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Imóvel. Ação de interdito proibitório proposta na Justiça Estadual. Execução trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1 - A Justiça do Trabalho detém o jus imperium que lhe permite levar a cabo os atos processuais executórios praticados no seu âmbito, inclusive o julgamento de demandas possessórias envolvendo imóvel alienado judicialmente em ação trabalhista. Precedentes. ... (Continua)

50 - STF Competência. Justiça do trabalho. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Liminar. Alcance. Reclamação.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.»... (Continua)