chacina da baixada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. «chacina da baixada". Indenização por danos morais. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Caso em que se pugna a majoração do valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo Tribunal de origem, a ser indenizado, a título de danos morais, à companheira de vítima do evento conhecido por «Chacina da Baixada".... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Morte de menor por Policial Militar. «Chacina da baixada. Quantum indenizatório. R$ 100.000,00 para os pais e R$ 50.000,00 para os irmãos da vítima. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«1. Versam os autos ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de ente Estadual em razão da morte do filho, irmão e tio, dos autores, em decorrência de disparos de arma de fogo efetuados por agentes da polícia militar do Estado, no episódio conhecido como «Chacina da Baixada. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Indenizatória. Responsabilidade civil do estado. «chacina da baixada fluminense». Deficiência na fundamentação. Ausência de dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Verba indenizatória. Revisão. Reexame de fatos e provas. Divergência não comprovada.

I - Trata-se de ação objetivando indenização por danos materiais e morais em virtude da morte da companheira do recorrente atingida por disparos de arma de fogo de policiais no episódio conhecido como «Chacina da Baixada». ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Chacina da baixada, ponto controverso apenas com relação à existência de dano moral em face do tio e da tia da vítima. Indenização devida. Dano em ricochete. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O ponto controverso nestes embargos infringentes se limitam à discussão sobre a existência de danos morais em face dos tios, uma vez que a Egrégia Décima Câmara Cível, por maioria, reconheceu o direito dos ora agravados quanto aos danos morais, enquanto que o voto vencido acompanhou a sentença no sentido de que não seria cabível a referida indenização, nada mencionando em relação aos honorários advocatícios ou ao valor estabelecido. 2. Na presente hipótese os tios da vítima embora tenham interposto ações em separado, as mesmas foram reunidas e os pedidos foram apreciados concomitantemente, tanto é assim, que o magistrado a quo proferiu uma única sentença para os dois processos, bem como o mesmo pode ser dito do Acórdão que apreciou os recursos, portanto, tanto aqui como no acórdão paradigma, passível a divisão pelo Judiciário, mormente considerando-se o efeito ricochete ou dano indireto como prefere outros, incidente na hipótese. 3. Ocorre o dano em ricochete toda vez que outra pessoa é atingida indiretamente pelo ato ilícito causador do dano. 4. Os tios da vítima pleiteiam apenas os danos morais e não há como aderir à tese dos presentes embargos infringentes da inexistência de maior vínculo afetivo entre eles. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Danos morais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Superação. Indenização. Majoração. Manutenção.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Estado. Homicídio. Obra imputada a policias militares. Reconhecimento no plano legislativo. Companheira, filhos, neto, sobrinhos e sobrinhos-netos da vítima. Litisconsórcio. Cúmulo objetivo de pedidos. Resistência ampla. Danos morais. Exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada. Não verificada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, indenização por danos materiais e morais em virtude do falecimento de Calupe Florindo Ferreira, parentes dos autores e vítima no episódio conhecido como «Chacina da Baixada», atingindo por disparos de arma de fogo de policiais. ... (Continua)

7 - STJ Incidente de deslocamento de competência. Chacina do cabula. Operação policial conduzida em salvador/BA que resultou na morte de 12 pessoas entre 15 e 28 anos e em 6 feridos, em fev/2015. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, acusando os policiais envolvidos na operação do cometimento do crime descrito no CP, art. 121, § 2º, I (segunda figura. Torpe), III (última figura. Perigo comum) e IV (segunda figura. Emboscada), do CP, CP. Sentença de absolvição sumária. Idc suscitado pelo Ministério Público em conjunto com apelação dirigida ao Tribunal de Justiça. Inexistência de evidência de que os órgãos do sistema justiça (estadual) careçam de isenção ou das condições necessárias para desempenhar as funções de apuração, processamento e julgamento do caso.

«1 - O Incidente de Deslocamento de Competência foi instituído pela Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu um CF/88, art. 109, § 5º atribuindo a esta Corte a competência para o seu julgamento. ... (Continua)

8 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FATO GRAVE - APREENSÃO DE 30 PORÇÕES DE COCAÍNA (21 GRAMAS), ALÉM DE DINHEIRO (R$ 57,00 EM NOTAS DIVERSAS) - NA POSSE DE INTEGRANTE DA FACÇÃO «BALAS NA CARA, QUE COMERCIALIZAVA A DROGA NA MODALIDADE TELE-ENTREGA. DECISÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA, BASEADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO, NOTADAMENTE O MODUS OPERANDI, A QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, ALÉM DA POSSÍVEL ADMISSÃO DO PRÓPRIO PACIENTE, QUANTO A SUA VINCULAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. INSUFICIENTE, POR ORA, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.... (Continua)

9 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE PRISÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. PRESENTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FATO GRAVE, COM APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS COM ALTO IMPACTO SOCIAL E LESIVIDADE (1.056 COMPRIMIDOS DE ECSTASY - COM 657 GRAMAS E 1.636 GRAMAS DE COCAÍNA), TRANSPORTADAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM DESTINO À CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS, INDICANDO CONTEXTO TÍPICO DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO EM LARGA ESCALA, AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  CONDIÇÕES PESSOAIS EVENTUALMENTE FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.

ORDEM DENEGADA.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Falta de ocupação lícita, residência fixa ou vínculo com o distrito da culpa. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes. 29,5g de cocaína, 166 comprimidos de ecstasy, 6,24g de maconha e 925,63g de pasta base de cocaína. Condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade, a decisão monocrática do Relator baseada em jurisprudência dominante do STJ. Outrossim, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Órgão Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inclusão de equipamento chamado de «chapinha ou «régua em caixa eletrônico da caixa econômica federal, junto com um comparsa, a fim de desviarem dinheiro de clientes do estabelecimento bancário. Prisão preventiva. Modus operandi. Registros criminais anteriores. Prática de novo crime após ser beneficiado com o cumprimento de pena em regime aberto. Risco concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ausência de elementos concretos. Réu primário. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva é medida de natureza excepcional, que exige

1 - fundamentação concreta, baseada em fatos novos ou contemporâneos e em elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade da medida extrema, conforme o CPP, art. 312. A mera gravidade abstrata do delito, ainda que se trate de tráfico de... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Ausência de apreensão de drogas. Condenação dos pacientes ancorada em provas diversas tais como depoimentos e interceptações telefônicas. Insuficiência. Absolvição dos pacientes por ausência de prova da materialidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«- As instâncias de origem justificaram a condenação dos pacientes em provas diversas do laudo toxicológico, quais sejam, os Boletins de Ocorrência, a confissão do corréu Júlio Faria de Oliveira, que admitiu que buscava drogas de um «veio que ficava na esquina da boate e depois entregava para quem encomendava (e/STJ fl. 334), os depoimentos de testemunhas e, ainda, o Relatório das Interceptações Telefônicas que foram realizadas pela polícia civil, no âmbito da «Operação Point, que comprovou o modus operandi da prática criminosa demonstrando que os pacientes realizavam a venda de entorpecentes - maconha, cocaína, pasta-base de cocaína e crack - , por meio das redes sociais (grupos de WhatsApp), bem como pelo chamado «Disk Droga (e/STJ fl. 19), circunstância em que as drogas eram distribuídas aos usuários em pequenas quantidades, de forma constante e repetitiva. ... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TESE DEFENSIVA. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.  GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA.

Habeas corpus que prosseguiu somente em relação ao paciente L. em razão da revogação da prisão preventiva da paciente A.  mediante condições.... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ilicitude da prova, por falta de fundada suspeita para a abordagem policial, e de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Busca pessoal que atende perfeitamente ao disposto no CPP, art. 244, pois decorreu da fundada suspeita baseada em elementos concretos revelados a partir da ação do agente criminoso que, ao notar a presença da guarnição policial, desceu de um barranco correndo e se escondeu atrás de um veículo estacionado no local dos fatos {conhecido como ponto de venda de venda de drogas}, despertando a suspeita da equipe policial, que saiu no seu encalço e o encontrou sentado ao lado do aludido veículo portando uma pochete que continha drogas e dinheiro - Ilegalidade, portanto, não evidenciada. Manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do crime, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas (21 porções de maconha, com peso 29,85 gramas; 39 pedras de crack, com peso líquido de 14,58 gramas; e 45 papelotes de cocaína, com peso líquido de 51,19 gramas), reveladora da periculosidade do agente, além da sua reincidência específica e dos seus maus antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

17 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Alegação de ilicitude de prova por invasão domiciliar. Denúncia anônima. Flagrante delito observado antes do ingresso na residência. Crime de natureza permanente. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é admitida,1.

inclusive em período noturno, quando baseada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral. A violação do domicílio demanda rígidos critérios de avaliação, mas2.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via eleita inadequada. Tráfico de drogas. Pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Quantidade e qualidade da droga. Pena inferior a 4 anos. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benefício negado em virtude da quantidade e natureza da droga apreendida. Acórdão recorrido que evidenciou circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pacientes condenados às penas de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta que justifica a fração escolhida. Reprimenda mantida. Regime prisional. Pena superior a quatro anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fração redutora mínima aplicada. Tribunal a quo que fixou o regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Nocividade e quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE VACINA HERPES ZOSTER RECOMBINANTE – 1 INJEÇÃO/ 6 MESES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS DE INSUMOS NA REDE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)