Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Alegação de ilicitude de prova por invasão domiciliar. Denúncia anônima. Flagrante delito observado antes do ingresso na residência. Crime de natureza permanente. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é admitida,1.

inclusive em período noturno, quando baseada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral. A violação do domicílio demanda rígidos critérios de avaliação, mas2.... (Continua)