cessao fiduciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Extraconcursalidade do crédito. Cessão fiduciária. Individualização. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Cessão fiduciária. Endosso fiduciário. Duplicatas. Protesto. Contrato de empréstimo, na modalidade de capital de giro, consubstanciado em instrumento de cédula de crédito bancário, garantido por cessão fiduciária de duplicatas sacadas pela agravada contra terceiros. Tutela antecipada concedida para suspender cobrança de títulos, sob pena de multa por ato de descumprimento desta decisão. Cessão fiduciária de títulos de crédito que consiste em nova modalidade de endosso, cujo regime jurídico exige registro da cédula de empréstimo bancário e da cessão fiduciária, para ter eficácia perante terceiros. Inteligência do Lei 4728/1965, art. 66-B, § 3º (acrescentado pela Lei 10931/04) , do 42 da Lei 10931/04, nos art. 1361 e ss. Do Código Civil e do 129, intem 5º, da Lei 6015/73. Mantida a multa, ressalvada a possibilidade da sua revisão, ou afastamento, nos termos do § 6º do CPC/1973, art. 461, caso o agravante comprove, posteriormente, ter a faculdade de protestar os títulos relacionados nos autos. Prazo suplementar para o cancelamento dos protestos efetuados antes do deferimento da medida cautelar. Recurso não provido, com determinação e revogado o efeito suspensivo.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cessão fiduciária. Individualização. Desnecessidade. Extraconcursalidade do crédito. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

4 - STJ Empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Prequestionamento. Requisito atendido. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Cessão fiduciária de créditos. Instrumento contratual. Individualização dos títulos. Desnecessidade. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Registro do contrato. Prescindibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Prequestionamento. Requisito atendido. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Cessão fiduciária de créditos. Instrumento contratual. Individualização dos títulos. Desnecessidade. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Registro do contrato. Prescindibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Crédito garantido por cessão fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Registro do contrato de cessão fiduciária em garantia. Prescindibilidade. Precedentes.

«1. O registro não se consubstancia como requisito de existência ou validade da cessão fiduciária de créditos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito falimentar. Credor fiduciário. Cessão fiduciária de títulos e créditos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. ... (Continua)

8 - STJ Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária de duplicatas. Incidência da exceção do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«1. Em face da regra do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

9 - STJ Direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direito de crédito. Constituição da garantia. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade. Crédito não sujeito à recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Registro em cartório. Desnecessidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência da Corte orienta que na cessão fiduciária de créditos, cuja legislação de regência não exige o registro como elemento constitutivo da propriedade ou titularidade fiduciária, a transferência ao credor fiduciário se efetiva a partir da contratação e, por esse motivo, os bens não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do cedente, sem quebra da expectativa dos demais credores da recuperanda. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de crédito. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade de registro para a constituição da garantia. Credor não sujeito a recuperação judicial.

1 - A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da1 Lei 4.728/1995, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do § 1º do CCB/2002, CCB, art. 1.361, regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Agravo interno improvido.

«1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. ... (Continua)

13 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- CESSÃO FIDUCIÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

Tutela cautelar antecedente - Cédula de Crédito Bancário- Instrumento particular de cessão fiduciária de aplicações financeiras- Registro no cartório de domicílio do devedor- Mera condição de eficácia contra terceiros: - Deve ser mantida a r. decisão de origem, que, indeferiu a tutela de urgência para imposição de obrigação de fazer à agravante, voltada à imediata liberação das aplicações financeiras titularizadas pela agravante. Despiciendo o registro do contrato para a constituição da cessão fiduciária entre os contratantes, uma vez que a formalidade em questão tem o escopo apenas de conferir publicidade ao ato e oponibilidade a terceiros.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de recebíveis. Súmula 480/STJ. Discriminação dos títulos. Não provimento.

1 - Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial de empresa, nos termos da Súmula 480/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito empresarial. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recuperação judicial. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial.

«1. O nítido caráter infringente das razões dos embargos de declaração autorizam o seu recebimento como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Direito empresarial. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recuperação judicial. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial.

«1. O nítido caráter infringente das razões dos embargos de declaração autorizam o seu recebimento como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

17 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direito de crédito. Constituição da garantia. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade. Crédito não sujeito à recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Recuperação judicial. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Propriedade fiduciária. Lei 10.931/2004. Crédito sujeito ao regime da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Recurso procedente. Decisão majoritária.

«1. A Lei 10.931/04, ao disciplinar a propriedade fiduciária, deu origem a duas espécies do gênero negócios fiduciários: 1) a alienação fiduciária de coia móvel ou imóvel, na qual o credor tem a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária; e 2) a cessão fiduciária de direitos sobre coisas moveis ou de títulos de crédito, na qual o credor tem a posse direta ou indireta apenas do título representativo do direito ou crédito. O legislador dispensou a cada espécie o tratamento da matéria de forma individualizada. ... (Continua)

19 - STJ Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.

«... A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar de maneira precisa os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTRACONCURSALIDADE. ART. 49, § 3º, LEI 11.101/05.

O crédito oriundo de cédula de crédito bancário garantida integralmente por cessão fiduciária em garantia de títulos de crédito e direitos creditórios não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 49, § 3º. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Crédito garantido por cessão fiduciária. Recuperação judicial. Não submissão. Registro. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1 - O crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, independentemente de registro em Cartório de Títulos e Documentos. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão fiduciária de direitos. Cédula de crédito. Registro. Desnecessidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça não é necessário o registro do instrumento de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e sobre títulos de crédito para que se constitua validamente a titularidade fiduciária. ... (Continua)

23 - STJ Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária. Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 1.361 e CCB/2002, art. 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«... A controvérsia ora em evidência cinge-se a examinar se a cessão fiduciária de crédito está ou não enquadrada no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis. ... (Continua)

24 - STJ Direito empresarial. Agravo regimental no recurso especial. Crédito garantido por cessão fiduciária. Recuperação judicial. Não submissão. Decisão mantida.

«1. É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial. ... (Continua)

25 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Crédito garantido por cessão fiduciária. Recuperação judicial. Não submissão. Decisão mantida.

«1. É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento segundo o qual o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de recebíveis. Súmula 480/STJ. Discriminação dos títulos. Não provimento.

1 - Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial de empresa, nos termos da Súmula 480/STJ. ... (Continua)

27 - TJPE Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Travas bancárias. Cessão fiduciária. Propriedade fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Liquidação judicial do crédito devidamente registrado garantido por cessão fiduciária. Necessidade de depósito judicial. Valores que não serão utilizados para pagar aos demais credores, sob responsabilidade do juízo. Manifestação do Ministério Público pelo não provimento do recurso. Recurso não provido. Decisão unânime.

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito garantido por cessão fiduciária. Não submissão ao processo de recuperação judicial. Precedentes.

«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, uma vez que possui a mesma natureza de propriedade fiduciária, podendo o credor valer-se da chamada trava bancária. ... (Continua)

29 - STJ Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direito de crédito. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade de registro para a constituição da garantia. Credor não sujeito à recuperação judicial. Impossibilidade. Direito civil e direito comercial. Lei 4.728/1995. CCB/2002, art. 1.361, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Alegada violação do CCB/2002, art. 83, III, e CCB/2002, CCB, art. 1.367, Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º, e Lei 10.931/2004, art. 26, Lei 10.931/2004, art. 27, Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, V, e Lei 10.931/2004, art. 42, Lei 6.015/1973, art. 129, § 9º, Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, Decreto-

1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da Lei 4.728/1995, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do § 1º do CCB/2002, CCB, art. 1.361, regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de recuperação judicial. Cessão fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial.

1 - A cessão fiduciária de créditos afasta a sujeição dos títulos transferidos aos efeitos da recuperação judicial. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELAS RECUPERANDAS E PELO CREDOR, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DESTE.

32 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELAS RECUPERANDAS E PELO CREDOR, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DESTE.

33 - STJ Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária de duplicatas. Incidência da exceção do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«... A Lei 11.101/2005 (LFR) estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput). ... (Continua)

34 - STJ Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 1.361 e CCB/2002, art. 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

35 - STJ Direito empresarial. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito garantido por cessão fiduciária. Natureza extraconcursal. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º da Lei 11.101/2005, art. 49. Agravo interno improvido.

«1 - Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º da Lei 11.101/2005, art. 49. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de recuperação judicial. Crédito garantido por cessão fiduciária. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, independentemente de registro em Cartório de Títulos e Documentos, pois possui natureza jurídica de propriedade fiduciária. ... (Continua)

38 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. GARANTIA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. HONORÁRIOS.

Decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito proposta pela recuperanda, condenando-a ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do crédito postulado como concursal. Insurgência da recuperanda. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária de créditos. Incidência da exceção da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. Preclusão. Inexistência. Não provimento.

«1 - Em face da regra da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. ... (Continua)

40 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que, em face da recuperação judicial da empresa devedora principal, determinou a suspensão do prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica executada embargante - Hipótese em que a ação de execução está embasada em cédula de crédito bancário, com garantia dada mediante cessão fiduciária de direitos creditórios - Executado, devedor principal, que está em regime de recuperação judicial - II - Deferimento de processamento da recuperação judicial que gera, em regra, a suspensão das execuções individuais - Processamento da recuperação judicial, que, todavia, não atinge o crédito decorrente de título exequendo garantido por alienação ou cessão fiduciária - Possibilidade do prosseguimento da ação de execução em relação ao crédito garantido - Eventual crédito excedente que, por sua vez, deverá se submeter à recuperação judicial, como quirografário - Interpretação coesa dos arts. 6º, §4º, 49, §3º e 52, III, da Lei 11.101/2005 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - Penhora que, portanto, fica sujeita a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa - Necessidade de que a penhora dos bens móveis dados em garantia, mediante alienação ou cessão fiduciária, sejam submetidos ao crivo do juízo da recuperação judicial - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

41 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - I -

Decisão agravada que, em face da recuperação judicial da empresa devedora principal, determinou a suspensão o prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica pelo prazo de 180 dias - Hipótese em que a ação de execução está embasada em cédula de crédito bancário, com garantia dada mediante cessão fiduciária de bens móveis - Executado, devedor principal, que está em regime de recuperação judicial - II - Deferimento de processamento da recuperação judicial que gera, em regra, a suspensão das execuções individuais - Processamento da recuperação judicial, que, todavia, não atinge o crédito decorrente de título exequendo garantido por alienação ou cessão fiduciária - Possibilidade do prosseguimento da ação de execução em relação ao crédito garantido - Eventual crédito excedente que, por sua vez, deverá se submeter à recuperação judicial, como quirografário - Interpretação coesa dos arts. 6º, §4º, 49, §3º e 52, III, da Lei 11.101/2005 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - Penhora que, portanto, fica sujeita a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa - Necessidade de que a penhora dos bens móveis dados em garantia, mediante alienação ou cessão fiduciária, sejam submetidos ao crivo do juízo da recuperação judicial - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

42 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Cessão fiduciária - Decisão judicial que, com lastro no art. 487, I do CPC, julgou parcialmente procedente o incidente para rejeitar o pedido de exclusão da recuperação judicial os créditos com lastro fiduciário, e acolher em parte o pedido de retificação do crédito, para determinar a inclusão, com a devida correção do crédito, com respeito à operação de adiantamento a depositante atrelada ao contrato 0960.003.00000360-8, de forma que resta acolhido igualmente em parte o pedido subsidiário - Alegação de que o incluso termo de cessão fiduciária de duplicatas mercantis apresenta elementos suficientes a conformar os matizes legais previstos no art. 18 e, da Lei 9.514/97, considerando-se, de mais a mais, que a operação se concretizou de forma escritural, e que o reconhecimento da extraconcursalidade da operação garantida por alienação fiduciária de duplicatas mercantis, o C. STJ entende a desnecessidade da individualização de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário - Cabimento parcial - Desnecessidade de especialização da garantia no contrato discutido, bastando a especificação do crédito no instrumento contratual e não no título - Hipótese na qual demonstrada a regular constituição de cessão fiduciária de créditos conforme previsto no IV da Lei 9.514/97, art. 18, que deve ser observado ante o contido no § 4º do Lei 4.728/1965, art. 66-B - Precedentes da Alta Corte em matéria infraconstitucional - Todavia, uma vez que houve um valor livremente pactuado como garantia entre as partes, esse o valor a ser garantido - Inteligência do Enunciado 51 da 1ª Jornada de Direito Empresarial - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

43 - TJPE Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Preliminar. Impossibilidade de discussão acerca da sujeição dos créditos do agravante à recuperação judicial especificamente. Cabe ao juízo a quo e ao administrador judicial identificar quais os contratos devidamente registrados em cartório. Mérito. Travas bancárias. Cessão fiduciária. Propriedade fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Liquidação judicial do crédito devidamente registrado garantido por cessão fiduciária. Necessidade de depósito judicial. Valores que não serão utilizados para pagar aos demais credores, sob responsabilidade do juízo. Recurso não provido. Decisão unânime.

44 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Créditos garantidos por cessão fiduciária. Propriedade. Credor não sujeito à recuperação. Decisão mantida.

1 - «De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária (REsp 1629470/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 17/12/2021). ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e sobre títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Recurso especial provido.

«1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO, NO CONCURSO DE CREDORES, NA CLASSE III. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR, QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS DECORRENTE DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A ALUDIDA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NA FORMA DOS Lei 109.931/2004, art. 66-B E Lei 9.514/1997, art. 18). CRÉDITOS QUE SÃO CONCURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios - Ausência de venda casada na contratação de seguro prestamista - Contratação em instrumento a parte e opção pela seguradora - Aplicação do CDI como índice de correção monetária - Alegada abusividade que depende de comprovação - Prova não constituída nesse sentido - Ausência de ilegalidade no tocante à cláusula de cessão fiduciária em garantia, uma vez que contratualmente prevista e aceita pelo autor - Laudo pericial que atesta a inocorrência de irregularidades nas cobranças efetuadas pelo banco - Procedência em parte mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE.

Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação de crédito. Decisão mantida. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Execução. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Garantia. Cessão fiduciária. Suspensão da ação. Descabimento.

1 - A execução individual de crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial não está sujeita à suspensão prevista no art. 6º, II, da LFRE, incumbindo ao juízo do soerguimento apenas eventual determinação de sobrestamento de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão fiduciária de crédito. Constituição a partir da assinatura do contrato. Registro. Publicidade perante terceiros. Finalidade alcançada. Recurso especial improvido.

«1 - A questão posta está em definir se o contrato de cessão fiduciária sobre títulos de crédito, para ser oponível a terceiros, deve, necessariamente, ser registrado no domicílio das partes contratantes (do devedor fiduciante e também do credor fiduciário), com esteio no Lei 6.015/1973, art. 131 de Registros Públicos. ... (Continua)