Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios - Ausência de venda casada na contratação de seguro prestamista - Contratação em instrumento a parte e opção pela seguradora - Aplicação do CDI como índice de correção monetária - Alegada abusividade que depende de comprovação - Prova não constituída nesse sentido - Ausência de ilegalidade no tocante à cláusula de cessão fiduciária em garantia, uma vez que contratualmente prevista e aceita pelo autor - Laudo pericial que atesta a inocorrência de irregularidades nas cobranças efetuadas pelo banco - Procedência em parte mantida - Recurso improvido... (Continua)