Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito empresarial. Agravo regimental no recurso especial. Crédito garantido por cessão fiduciária. Recuperação judicial. Não submissão. Decisão mantida.
«1. É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial. ... ()
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