Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de recuperação judicial. Crédito garantido por cessão fiduciária. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, independentemente de registro em Cartório de Títulos e Documentos, pois possui natureza jurídica de propriedade fiduciária. ... (Continua)