Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Créditos garantidos por cessão fiduciária. Propriedade. Credor não sujeito à recuperação. Decisão mantida.

1 - «De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária (REsp 1629470/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 17/12/2021). ... (Continua)