Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão fiduciária de direitos. Cédula de crédito. Registro. Desnecessidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça não é necessário o registro do instrumento de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e sobre títulos de crédito para que se constitua validamente a titularidade fiduciária. ... ()
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