cerceamento de defesa em revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Ameaça e Perseguição - Pretensão de anulação do feito por ausência de condição de procedibilidade ou reconhecimento de cerceamento de defesa - Vícios não suscitados em momento oportuno - Preclusão - Precedentes - De todo modo, nulidades não acolhidas - Representação que independe de maiores formalidades - Precedentes - Cercamento de defesa - Inocorrência - Contraditório e ampla defesa garantidos - Prejuízo não demonstrado - Ação revisional improcedente.

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 03 anos de reclusão e 06 meses e 15 dias de detenção, por infrações aos arts. 311, § 2º, III, e 330, ambos do CP, e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Alegou a defesa a ocorrência de cerceamento de defesa em face da não instauração de incidente de insanidade mental, considerando a condição de esquizofrenia do réu. ... (Continua)

3 - TJDF PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP Revisão Criminal. Art. 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Pretensão absolutória. Arguição de nulidade processual. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão criminal não se presta à mera rediscussão do conjunto probatório. Condenação devidamente fundamentada em valoração razoável do contexto probante, amparada em Ementa: Revisão Criminal. Art. 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Pretensão absolutória. Arguição de nulidade processual. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão criminal não se presta à mera rediscussão do conjunto probatório. Condenação devidamente fundamentada em valoração razoável do contexto probante, amparada em robusta prova testemunhal, observado o devido processo legal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Indeferimento do pleito revisional. 

5 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA.

Não comprovado nos autos qualquer circunstância apta a modificar a condenação do réu (autor), nos termos delineados nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621, impõe-se a improcedência da ação revisional. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, não sendo possível, assim, a mera rediscussão das provas dos autos. Nos termos da Súmula nª 66 do Grupo de Câmaras deste Tribunal, «na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito".... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621. Procedência. Nulidade absoluta. Sentença condenatória. Atos processuais. Desconstituição. Defesa técnica. Memoriais. Intimação. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Rc 70.055.269.195 g/m 349. S 21.03.2014. P 15 ação de revisão criminal.

«No processo criminal originário da presente ação de revisão criminal, após concluída a sua instrução, a defesa constituída do corréu ora requerente não foi intimada para apresentar, em memorial escrito, as suas alegações finais na causa, em seguida sobrevindo sentença que o condenou à pena carcerária definitiva somada de 16 anos e 02 meses de reclusão (receptação: pena-base em 01 ano e 06 meses, assim tornada definitiva; latrocínio tentado: pena-base em 23 anos, minorada em 1/3, pela tentativa, resultando em 14 anos e 08 meses de reclusão), a ser cumprida em regime inicial fechado, e às penas de multa cumulativa de 20 dias-multa (2º fato) e de 40 dias-multa (3º fato), à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Em consequência, a partir dessa omissão substancial no due process of law aplicável à espécie, ficou configurado o cerceamento de defesa ao réu e à sua defesa técnica constituída, daí decorrendo, nesta parte, a nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processo criminal de origem, impendendo desconstituir o respectivo veredicto da sentença que o condenou, bem assim o acórdão que, em sede de julgamento de apelação defensiva, a manteve em todos os seus termos, e todos os demais atos processuais subsequentes, aí compreendidos, inclusive, a averbação dessa condenação no seu PEC definitivo 59.708-2 e a expedição de mandado de prisão contra o ora requerente, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o devido processo legal aplicável à espécie em relação ao requerente, com a abertura de prazo, à sua defesa técnica, para a apresentação de memorial com as suas alegações finais, sucedendo-se, então, o novo julgamento do processo, e todos os demais atos procedimentais consectários. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.... (Continua)

7 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO - INOCORRÊNCIA.

Não se há falar em cerceamento de defesa quando o réu, em audiência de instrução, face à ausência da advogada constituída e à impossibilidade de contratar outro defensor em substituição à mesma, manifesta-se pela nomeação de dativo para patrocinar os seus interesses.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Carlos Alberto de Oliveira foi condenado à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 15 dias-multa, por incursão ao art. 299, «caput, c/c art. 304, ambos do CP. O réu insurge-se contra a r. sentença, alegando cerceamento de defesa por indeferimento de exame grafotécnico complementar e, no mérito, pleiteia a absolvição por falta de dolo específico na conduta ou, ao menos, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer revisão da dosimetria e a concessão da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a procedência da alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da realização de exame grafotécnico complementar; (ii) aferir a existência de dolo específico na conduta do réu; (iii) examinar a suficiência de provas para a condenação criminal; (iv) avaliar a adequação da dosimetria da pena; e (v) definir se é possível a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento do exame grafotécnico complementar foi devidamente fundamentado pelo magistrado a quo, considerando a preclusão do pedido e a ausência de demonstração de prejuízo efetivo ao direito de defesa, conforme CPP, art. 563. 4. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas por documentos, laudos periciais e depoimentos, evidenciando a prática delitiva pelo réu. 5. A dosimetria da pena se mostrou adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do acusado, justificando-se a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da corporal por restritivas de direitos. 6. A questão da gratuidade de justiça deve ser examinada no juízo executório, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento fundamentado de diligências requeridas pelas partes não gera nulidade processual, sobretudo quando não demonstrado prejuízo efetivo ao contraditório ou à ampla defesa. 2. Comprovadas a falsificação e o dolo na conduta do acusado por provas robustas, a condenação pelo crime de falsidade ideológica é medida que se impõe... (Continua)

9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA VIRTUAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZOS NÃO OBEDECIDOS PELA PARTE. 

I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPP, art. 619 e CPP art. 620), podendo ser acolhidos com efeitos infringentes para declarar nulidade, desde que comprovado o prejuízo.   ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O PRAZO DO CPP, art. 422. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVO JULGAMENTO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, arguindo nulidade do processo em razão da ausência de intimação da Defesa sobre a abertura do prazo do CPP, art. 422, o que teria inviabilizado a adequada produção da prova oral em plenário. O acusado, inicialmente assistido pela Defensoria Pública, constituiu advogado particular, que apresentou rol de testemunhas fora do prazo, sendo posteriormente indeferida sua oitiva em plenário.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

 ... (Continua)

13 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO.

Não há nulidade do processo, por cerceamento de defesa, se o Aditamento da Denúncia ocorreu para sanar erro material, possibilitando-se à Defesa se manifestar previamente ao ato. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INCABÍVEL EM SEDE REVISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA - CONDENAÇÃO AMPARADA POR ELEMENTOS NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - PRECLUSÃO.

Não se verifica o alegado cerceamento de defesa quando o acusado apresentou devidamente sua resposta à acusação e arrolou as testemunhas que pretendia ouvir. ... (Continua)

16 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - OPORTUNIZADO ACESSO AOS AUTOS DA CAUTELAR - MÉRITO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM REVISIONAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 9.605/98, art. 54, caput, à pena de 01 ano de reclusão, substituída por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de multa de 10 dias-multa, à razão mínima. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA DECISÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

direito à produção de provas constitui corolário do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais asseguradas pelo CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

19 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA O USO - IMPOSSIBILIDADE - REANÁLISE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE NÃO ARGUIDA - PRECLUSÃO.

1. O CPP, art. 621, I estabelece que somente admite a revisão criminal da decisão condenatória transitada em julgado que for contrária à evidência dos autos. O entendimento jurisprudencial e doutrinário estabelece que, apenas quando não for possível extrair a interpretação condenatória dos elementos probatórios colhidos nos autos é que se julgará procedente a revisão criminal, o que não é o caso da presente demanda, uma vez que existem provas que permitem se chegar à autoria do Peticionário e sua responsabilidade penal, tal como bem fundamentado no V. Acórdão condenatório que se pretende desconstituir. 2. Deve-se privilegiar o Princípio do Livre Convencimento Motivado (CPP, art. 155), caso em que, somente em hipótese de total impossibilidade de interpretação das provas no sentido da condenação é que se deve proceder à reforma do «decisum condenatório coberto com o manto do trânsito em julgado. 3. Ocorrida a nulidade, deve ela ser suscitada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 4. Rejeitaram a Ação Revisional.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE NOVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)