Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA VIRTUAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZOS NÃO OBEDECIDOS PELA PARTE. 

I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPP, art. 619 e CPP art. 620), podendo ser acolhidos com efeitos infringentes para declarar nulidade, desde que comprovado o prejuízo.   ... (Continua)