Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 9.605/98, art. 54, caput, à pena de 01 ano de reclusão, substituída por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de multa de 10 dias-multa, à razão mínima. ... (Continua)