Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INCABÍVEL EM SEDE REVISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA - CONDENAÇÃO AMPARADA POR ELEMENTOS NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - PRECLUSÃO.

Não se verifica o alegado cerceamento de defesa quando o acusado apresentou devidamente sua resposta à acusação e arrolou as testemunhas que pretendia ouvir. ... (Continua)