Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Carlos Alberto de Oliveira foi condenado à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 15 dias-multa, por incursão ao art. 299, «caput, c/c art. 304, ambos do CP. O réu insurge-se contra a r. sentença, alegando cerceamento de defesa por indeferimento de exame grafotécnico complementar e, no mérito, pleiteia a absolvição por falta de dolo específico na conduta ou, ao menos, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer revisão da dosimetria e a concessão da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a procedência da alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da realização de exame grafotécnico complementar; (ii) aferir a existência de dolo específico na conduta do réu; (iii) examinar a suficiência de provas para a condenação criminal; (iv) avaliar a adequação da dosimetria da pena; e (v) definir se é possível a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento do exame grafotécnico complementar foi devidamente fundamentado pelo magistrado a quo, considerando a preclusão do pedido e a ausência de demonstração de prejuízo efetivo ao direito de defesa, conforme CPP, art. 563. 4. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas por documentos, laudos periciais e depoimentos, evidenciando a prática delitiva pelo réu. 5. A dosimetria da pena se mostrou adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do acusado, justificando-se a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da corporal por restritivas de direitos. 6. A questão da gratuidade de justiça deve ser examinada no juízo executório, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento fundamentado de diligências requeridas pelas partes não gera nulidade processual, sobretudo quando não demonstrado prejuízo efetivo ao contraditório ou à ampla defesa. 2. Comprovadas a falsificação e o dolo na conduta do acusado por provas robustas, a condenação pelo crime de falsidade ideológica é medida que se impõe... (Continua)