cancelamento de conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Banco. Cancelamento de conta corrente pelo correntista. Débito na conta. Inadmissibilidade.

«Desde que o correntista tenha pedido o encerramento de sua conta, não pode mais o estabelecimento bancário nela debitar parcelas.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE.

Juízo de origem que concedeu a tutela de urgência em favor da agravada, para reativar o uso da conta corrente dela. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento de conta corrente pelo Banco. Possibilidade. Instituição financeira que agiu dentro da previsão contratual. Inocorrência de ato ilícito. Manutenção que é facultada à instituição financeira e não obrigatória. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE CONTA-CORRENTE SEM PRÉVIO AVISO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA FALHA NOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO CDC, art. 14. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM MORAL FIXADO COM PRUDÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de cancelamento de conta corrente e respectivo cadastro de PIX, que não teria sido realizado pela autora agravada. Decisão que concedeu a tutela antecipada, com prazo de 5 dias para cumprimento - Valores, todavia, aparentemente mantidos em conta, o que seria incompatível com operação fraudulenta, daí o cabimento da antecipação - Necessidade, no entanto, de melhor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de cancelamento de conta corrente e respectivo cadastro de PIX, que não teria sido realizado pela autora agravada. Decisão que concedeu a tutela antecipada, com prazo de 5 dias para cumprimento - Valores, todavia, aparentemente mantidos em conta, o que seria incompatível com operação fraudulenta, daí o cabimento da antecipação - Necessidade, no entanto, de melhor investigação sobre o ocorrido, constando que o banco réu, ora agravante, inclusive já tomou as providências cabíveis - Pretensão recursal de dilação de prazo para cumprimento da decisão que merece acolhimento, para 30(trinta) dias, ratificado o prazo razoável concedido em sede de efeito ativo (fls. 150) - Multa diária, por sua vez, de R$ 300,00, cujo limite de incidência deve ser reduzido para 10(dez) dias, isto é, R$ 3.000,00 (dois mil reais), valor compatível com os valores envolvidos, evitando eventual enriquecimento exagerado - Recurso parcialmente provido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE. ASTREINTE. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade, sendo cabível a limitação às taxas do BACEN.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA

ordinária para cancelamento de conta corrente, com pedido cumulado de restituição de valores. Pedido de aditamento indeferido liminarmente, extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do C.P.C.) EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO anulada. Pedido de aditamento que deveria ter sido previamente analisado e, se o caso, observado o disposto no art. 321 do c.P.C. Inépcia do pedido não configurada. necessário prosseguimento do feito na instância de origem. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PELO MUTUÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Cancelamento de desconto em conta corrente. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido.

 I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Cancelamento de desconto em conta corrente. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido.

 I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Resolução 4.790/20, do Banco Central do Brasil, dispõe que é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos, sem olvidar que o STJ, no citado Tema 1.085, estabeleceu que a prévia autorização do consumidor é condição necessária para conferir legitimidade ao desconto.... (Continua)

14 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. cancelamento de autorização de débitos automáticos em conta corrente. mútuo bancário. ausência de alegação de não reconhecimento. Pacta sunt servanda. Impossibilidade.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÚTUO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Dada a natureza jurídica do contrato de depósito e movimentação financeira em conta vinculada a instituição financeira, onde o elemento fidúcia (confiança) e o dever de disponibilizar os recursos tão logo requerido pelo correntista se fazem presentes, o correntista deve ter total controle acerca dos débitos que autoriza em sua conta-corrente, mesmo aqueles contratados com a própria instituição financeira depositária. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO CMN. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES SUPOSTAMETE DESCONTADOS. NATUREZA SATISFATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice. Cancelamento. Inadimplemento decorrente de insuficiência de fundos para o débito automático do prêmio em conta corrente por dois meses consecutivos. Causa prevista em cláusula contratual para o cancelamento. Notificação para constituição em mora. Inexigibilidade. Indenização improcedente. Recurso não provido.

21 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

22 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

23 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO. CANCELAMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

24 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. MÚTUOS BANCÁRIOS. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE AUTORIZAÇÃO PELO MUTUÁRIO. REQUISITOS E LIMITES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

25 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame... (Continua)

26 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CMN 4.790/2020. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

27 - TJDF EMENTA:  Direito processual civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Mútuo bancário. Cancelamento de débito em conta corrente. Revogação da autorização. Impossibilidade.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

28 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. AUTONOMIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

29 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Conta corrente conjunta. Emissão de cheque sem fundo pelo titular da conta. Negativação do nome da cotitular no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Simples manutenção de conta conjunta não implica solidariedade dos correntistas. Cancelamento da restrição. Recurso provido

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. NECESSÁRIO PRÉVIO AVISO E JUSTO MOTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes por desconto de taxa de manutenção de conta corrente. Alegação de ter solicitado o cancelamento por telefone. Fato confesso de que foi orientado que o cancelamento deveria ser feito por escrito. Providência não efetivada por «falta de tempo. Conta corrente que só pode ser considerada inativa após seis meses sem movimentação. Resolução 2025/93 do Bacen. Licitude da cobrança. Indenização descabida. Recurso improvido.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO DE CONTA DE DEPÓSITOS (CONTA CORRENTE). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEVADO A EFEITO POSTERIORMENTE. COBRANÇAS DE FATURAS E DE ANUIDADE DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória - Cobrança de débitos oriundos de utilização de cartão de crédito após o encerramento da conta corrente - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Autora que utilizou regularmente o cartão de crédito no mês subsequente ao cancelamento da conta - Negativação decorreu do inadimplemento da parcela de novembro de 2022 - Encerramento da conta bancária não desonera a autora de efetuar o pagamento das obrigações contraídas de forma válida - Ainda que a tarjeta deixe de ser utilizada, até que a autora efetue o cancelamento do cartão de crédito e, não apenas da conta corrente, o banco está legitimado a cobrar a anuidade, com fulcro na Resolução 3.919/2010 (alterada pela Resolução 4.021/2011 ), e o seguro anteriormente contratado - «Termo de Solicitação de Encerramento de Conta de Depósitos denota que o cartão de crédito permanece ativo, mesmo após o encerramento da conta corrente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

34 - TJDF APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

CASO EM EXAME ... (Continua)

35 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO A PEDIDO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.  RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

36 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Não pagamento de prêmio de seguro de vida, descontado diretamente na conta corrente do autor. Falta de provisão em conta corrente, para depósito da respectiva parcela. Circunstância em que a inadimplência não autoriza a restrição cadastral, havendo, como sanção contratual, a suspensão da cobertura do seguro, seguida de cancelamento da apólice. Recurso provido.

37 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 STJ. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. RESOLUÇÃO 4.790/20 DO BANCO CENTRAL. BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO REFORMADA. 

1. A mera repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, nas hipóteses em que o recorrente demonstrar as razões do seu inconformismo.  ... (Continua)

38 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE.  POSSIBILIDADE DE CANCELAR OS DESCONTOS A QUALQUER TEMPO. RESOLUÇÃO 4.790/20 DO BANCO CENTRAL. TEMA 1.085 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O art. 6º da Resolução 4.790/2020 do Bacen assegura ao titular da conta corrente o direito de cancelar a autorização de débitos relacionados a empréstimos.   ... (Continua)

39 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REGULARIDADE DO PREPARO. CONTRATO DE MÚTUO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

40 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJSP Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do Banco - Encerramento unilateral de conta corrente - Possibilidade de encerramento unilateral da conta corrente, desde que precedido de prévia comunicação ao correntista - Art. 12 da Resolução BACEN 2.025/1993 - Prévia notificação do Banco a respeito do cancelamento da conta corrente, com informação dos motivos que ensejaram o encerramento e os procedimentos a serem realizados, conferindo ao correntista tempo hábil para a adoção das providências necessárias para o regular encerramento da conta e a realocação de seus recursos - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Recurso provido

42 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer, consistente no cancelamento do desconto direto em conta corrente, referente a contrato de empréstimo bancário firmado entre o autor e a instituição financeira requerida - Sentença de parcial procedência - Tema Repetitivo 1.085, firmado pelo C. STJ que estabelece que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Hipótese dos autos em que o autor expressamente solicita ao banco o cancelamento de autorização de débitos em conta corrente - Ressalva prevista no precedente vinculante - Art. 6º, caput, da Resolução 4.790/2020, do BACEN - Ausência de impugnação do banco sobre a possibilidade - Ilegalidade de continuidade dos descontos realizados na conta corrente do autor - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido - Sentença mantida

43 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência do banco requerido contra a decisão que determinou a readequação da modalidade de cobrança dos empréstimos através de boletos, com suspensão de todos os descontos de parcelas mediante débito na conta bancária. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato bancário. Abertura de conta. Alteração de «conta salário para conta «corrente sem que a titular tenha solicitado. Descabimento. Possibilidade de dano irreparável. Liminar deferida para determinar a pronta modificação da conta e o cancelamento do cartão, emitido em desacordo com o propósito inicial, inibindo o lançamento de qualquer débito na conta a propósito deste cartão, sob pena de multa diária não compensatória. Recurso desprovido.

46 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. FATO NOVO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 STJ. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. RESOLUÇÃO 4.790/20 DO BANCO CENTRAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. 

1. Não está preclusa a matéria em discussão, pois o pedido de tutela de urgência se fundamenta em fato novo. Não há limitação legal à reiteração do pedido de tutela de urgência, desde que preenchidos os requisitos legais.  ... (Continua)

47 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. TEMA 1.085 STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 

1. O art. 6º da Resolução 4.790/2020 do Bacen assegura ao titular de conta corrente o direito de cancelar a autorização de débitos relacionados a empréstimos. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO IMEDIATO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.

Agravo interposto pela primeira instituição financeira ré. Decisão deferiu efeito suspensivo ao recurso. Autora conta 81 anos de idade, é pensionista do INSS e firmou contratos de empréstimos, sendo 4 deles descontados diretamente em seu benefício previdenciário e 2 descontados em conta corrente. No curso da ação, a autora noticiou que, em 25/07/2024, o benefício depositado em conta corrente foi objeto de desconto integral pelo 1º réu, Bradesco, restando-lhe saldo negativo. Narra e comprova a autora que entregou ao 1º réu notificação extrajudicial desautorizando descontos em conta corrente, em 19/04/2024. Prolação da decisão ora vergastada, no sentido de determinar que a ré proceda à devolução, por estorno em conta corrente, do valor de R$903,93, bem como cancele imediatamente os descontos na conta corrente da autora. REsp. Acórdão/STJ. O STJ ressaltou a diferença entre a autorização para o desconto das parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento e a autorização do desconto das parcelas em conta corrente. A cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta corrente é passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário, motivo pelo qual não há limitação legal de desconto. No caso em exame, a autora revogou expressamente a autorização para descontos em conta corrente. Nos moldes ora praticados, o desconto em conta bancária promovido pela instituição credora, sem a autorização do consumidor, com a finalidade de saldar dívida em contrato de empréstimo firmado entre as partes, constitui abuso de direito. O proprietário dos valores depositados na conta corrente é o seu titular, cabendo ao banco apenas a guarda do numerário, sem dispor como bem entender deles. Ademais, o comprometimento da totalidade da pensão para pagamento de dívida impõe à correntista situação que lhe retira o mínimo necessário à sobrevivência e dos que dela dependam. Estorno do valor. Presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela provisória de urgência. Porém, o que deve ser determinada é a suspensão de descontos, enquanto se discute judicialmente a questão. Ausência de perigo de irreversibilidade da tutela. Verba alimentar que deve ser protegida. O valor fixado a título de astreintes é adequado, tendo em vista que, por sua própria natureza, a multa arbitrada pelo juízo a quo admite a possibilidade de ser revista ou afastada, desde que seu escopo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional seja alcançado. Prazo fixado para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo, em se tratando de verba de caráter alimentar. Reforma pontual da decisão somente para determinar a suspensão dos descontos, mantendo-a em seus demais termos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

49 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO EXIBIDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

50 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 4.790/2020-BACEN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)