Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. FATO NOVO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 STJ. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. RESOLUÇÃO 4.790/20 DO BANCO CENTRAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. 

1. Não está preclusa a matéria em discussão, pois o pedido de tutela de urgência se fundamenta em fato novo. Não há limitação legal à reiteração do pedido de tutela de urgência, desde que preenchidos os requisitos legais.  ... (Continua)