cachorros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFLITO DE VIZINHOS EM ÁREA RURAL. ALEGAÇÃO DE ATAQUES DE CACHORROS EM REBANHO DE BOIS E GALINHAS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RÉU MANTER SEUS CACHORROS PRESOS EM LOCAL SEGURO E ADEQUADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO QUE CACHORROS APONTADOS NÃO SÃO SEUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL, APENAS PARA AFASTAR A MULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

2 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Fuga de cachorros. Responsabilidade objetiva. Sentença parcialmente modificada para reduzir o quantum indenizatório ante a ausência de lesão nos animais e sequelas relevantes no autor. Valor da indenização com base na falha no dever de guarda e vigilância das rés e susto sofrido pela vítima, em observância aos princípios da razoabilidade e Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Fuga de cachorros. Responsabilidade objetiva. Sentença parcialmente modificada para reduzir o quantum indenizatório ante a ausência de lesão nos animais e sequelas relevantes no autor. Valor da indenização com base na falha no dever de guarda e vigilância das rés e susto sofrido pela vítima, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu antecipação de tutela - Ação em que há pedido para que a companhia aérea ré seja obrigada a transportar em cabine dois cachorros - Animais que, no caso concreto, não tem função de acompanhar passageiro com necessidades terapêuticas ou deficiência, não podendo ser caracterizados como «animais de suporte emocional"que permitem excepcionalmente a flexibilização das regras de segurança aérea - Cachorros que pesam cada um mais de 30 Kg, não se tratando de simples exceção razoável aos limites de peso e tamanho impostos pela transportadora - Recusa de transporte pela ré que, a princípio, se mostra legítima, não havendo probabilidade do direito alegado - Urgência, do mais, que foi causada pelos próprios agravantes, que reservaram passagem aérea antes de ter certeza que o transporte estaria autorizado - Requisitos da tutela de urgência inexistentes - Agravo improvid

4 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ataque envolvendo os cachorros das partes - Testemunha ouvida em Juízo sob compromisso confirmou que durante o ataque o cachorro do réu, de grande porte, se encontrava sem a guia - Réu deu causa ao evento danoso ao não tomar as devidas cautelas com o manejo de seu animal, mormente o uso escorreito da guia - Não configurada força maior, mas sim culpa lato sensu do réu no Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ataque envolvendo os cachorros das partes - Testemunha ouvida em Juízo sob compromisso confirmou que durante o ataque o cachorro do réu, de grande porte, se encontrava sem a guia - Réu deu causa ao evento danoso ao não tomar as devidas cautelas com o manejo de seu animal, mormente o uso escorreito da guia - Não configurada força maior, mas sim culpa lato sensu do réu no manejo do animal que, de duas, uma: ou andava sem guia ou se soltou por descuido - Dano material devidamente comprovado, que assim fica mantido - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou o mero aborrecimento, especialmente diante das lesões causadas ao animal de estimação do autor - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, a qual fica mantida, uma vez que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se cogitar eventual enriquecimento sem causa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Barulho produzido por cachorros de grande porte (mantidos em terreno do apelado) que perturba o sossego dos vizinhos, ora apelantes. Manutenção da harmonia das relações entre os vizinhos, interrompida quando da perturbação do sossego. Necessidade. Recurso provido para reformar a sentença que julgou improcedente a ação, sendo determinada a retirada dos animais.

7 - TJSP Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

8 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. SERVIÇO DE ADESTRAMENTO. MORTE DE CÃO DEVIDO A FERIMENTOS COMETIDOS POR OUTROS CACHORROS NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RECURSOS ADSTRITOS AO VALOR FIXADO DE DANOS MORAIS EM R$8.000,00. SENTENÇA MANTIDA A TEOR Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS DESPROVIDOS.         

9 - TJMG Ação de indenização. Danos materiais e morais. Ataque de cachorros. Comprovação de culpa da ré na guarda de seus animais. Indenizações que se motivam. Ajg. Benefício não concedido à ré, haja vista a realização do preparo do recurso. Improcedência

«- As provas constantes nos autos confirmam as alegações da autora. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA FABRICANTE DE VACINA PARA CACHORROS - ALEGAÇÃO DE QUE O ANIMAL CONTRAIU A DOENÇA CONTRA A QUAL JÁ ESTAVA VACINADO - ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A VACINA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

Consoante as regras de distribuição legal do ônus da prova adotadas pelo CDC, a vítima de suposto acidente de consumo que propõe ação indenizatória tem o ônus de comprovar dois dos elementos da responsabilidade civil fundada no CDC, art. 12, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre ele e o produto reputado defeituoso. ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUÇÃO DE ANIMAL (ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. VERIFICADA A FALTA DE CAUTELA EM MANTER O ANIMAL SOB SUA GUARDA. APELANTE, EM SEDE POLICIAL, CONFIRMOU QUE OS CACHORROS DE SUA PROPRIEDADE PERSEGUIRAM A CRIAÇÃO DE GALINHAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Queda de moto. Cachorros perambulando em via pública. Colisão com um deles. Responsabilidade do Município pela recolha de animais, que perambulam pelas ruas (Lei Municipal 2.230, de 10 de outubro de 2000). Inteligência, ademais, do art. 269, X, do Código de Trânsito Brasileiro. Nexo causal presente. Danos materiais parcialmente demonstrados. Dano moral ocorrente. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral decorrente do uso nocivo de propriedade vizinha à do Autor consistente em produção de ruídos e importunação à segurança e salubridade advindos da criação de cachorros da raça Dogue Brasileiro. Sentença que julga improcedente o pedido. Apelação do Autor. Sentença devidamente fundamentada. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.277.

«Apelados que admitem possuir seis cachorros da raça Dogue Brasileiro o que, por si só, não evidencia que os latidos superem o limite máximo de ruído permitido para a área onde estão situadas as residências das partes. Inexistência de prova de que o canil esteja construído em local inapropriado e de que seja possível sua transferência para outra parte do imóvel e, ainda, que não estejam sendo observadas as condições de higiene necessárias. Prova testemunhal contraditória. Embora seja garantido ao proprietário ou possuidor de um prédio o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, também constituem garantias fundamentais os direitos de propriedade e o dos animais, sendo que eventual conflito há de ser resolvido caso a caso, ponderados os interesses envolvidos, o que depende de prova segura. Alegações lançadas nas razões do recurso de que os vizinhos exercem atividade comercial na residência, a qual é expressamente vedada na convenção condominial, e de que a construção do canil desrespeitaria a legislação municipal, que extrapolam os limites da lide, uma vez que consubstanciam causa de pedir diversa daquela que ensejou a propositura desta ação, delas não se podendo cogitar. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido. Desprovimento da apelação.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Condomínio em edificação. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Manutenção de um sem número de cachorros. Inadmissibilidade. Limitação a 3. Decisão com base na prova. Reexame pelo STJ. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC/1973, art. 541.

«... O TJRJ concluiu que a conduta da ora recorrente infringiu os direitos de vizinhança, causando incômodos e prejuízos à segurança, saúde e sossego dos demais moradores. Para tanto, partiu de exame do acervo probatório dos autos, especialmente dos laudos pericial e de inspeção e dos depoimentos testemunhais. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. QUEIXA ATINENTE AOS LATIDOS DOS CACHORROS E FREQUENTES ALAGAMENTOS. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM IMÓVEL LOCADO E DA ADMINISTRADORA NESTE PONTO. FATO DE TERCEIRO E HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. RECLAMADOS QUE, ENTRETANTO, ESTIPULARAM A COBRANÇA DOS PAGAMENTOS DOS ALUGUERES COM DATA DE VENCIMENTO DESTOANTE DAQUELA INFORMADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ALIADA À IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL. QUEIXAS ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS. INFRAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL TAMBÉM AOS RECLAMADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. BARULHO EXCESSIVO. LATIDOS. INTENSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de filhos de cachorros. Morte dos animais poucos dias após a compra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Citação por edital questionada por curadora especial. Pesquisas para localização da corré que foram infrutíferas. Validade da citação editalícia. Responsabilidade solidária pela venda dos animais reconhecida.

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. LCP, art. 31. DESCUIDO NA CAUTELA NECESSÁRIA À GUARDA DO CACHORRO QUE EM OUTRA OCASIÃO LESIONOU CRIANÇA VIZINHA E MATOU SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PERICULOSIDADE. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA DE MULTA INSUFICIENTE À REPREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. «Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso constitui contravenção penal tipificada no LCP, art. 31. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OVELHAS PERTENCENTES À PARTE AUTORA QUE TERIAM SIDO MORTAS POR CACHORROS DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. PARTE FINAL DA SENTENÇA QUE MENCIONA A REFORMA DA DECISÃO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE «DANOS MORAIS AO INVÉS DE «DANOS MATERIAIS". CONTRADIÇÃO SANADA. II. CONTRADIÇÃO ACERCA DAS PROVAS DA PROPRIEDADE DOS CÃES NÃO VERIFICADA. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFORMA COM O MÉRITO DOS AUTOS. PRETENSÃO CLARA DE VER REAPRECIADA A PROVA E REDISCUTIDA A ALUDIDA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ATAQUE DE ANIMAIS (CÃES/CACHORROS) EM ESPAÇO PÚBLICO - TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL TAMBÉM FISCALIZADO POR AUTARQUIA ESTADUAL - VÍCIO DE SENTENÇA -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A AUTARQUIA E O ENTE FEDERATIVO A QUE ESTÁ VINCULADA VÍCIO DE SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - MATÉRIA FÁTICA QUE NÃO É UNICAMENTE DE DIREITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - PROVA QUE NÃO PODERIA SER PRODUZIDA EM MOMENTO POSTERIOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.

Recurso do reclamante - Rafael Henrique Ribeiro da Rosa conhecido e provido.... (Continua)