Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUÇÃO DE ANIMAL (ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. VERIFICADA A FALTA DE CAUTELA EM MANTER O ANIMAL SOB SUA GUARDA. APELANTE, EM SEDE POLICIAL, CONFIRMOU QUE OS CACHORROS DE SUA PROPRIEDADE PERSEGUIRAM A CRIAÇÃO DE GALINHAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.