Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. LCP, art. 31. DESCUIDO NA CAUTELA NECESSÁRIA À GUARDA DO CACHORRO QUE EM OUTRA OCASIÃO LESIONOU CRIANÇA VIZINHA E MATOU SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PERICULOSIDADE. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA DE MULTA INSUFICIENTE À REPREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. «Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso constitui contravenção penal tipificada no LCP, art. 31. ... (Continua)