Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Queda de moto. Cachorros perambulando em via pública. Colisão com um deles. Responsabilidade do Município pela recolha de animais, que perambulam pelas ruas (Lei Municipal 2.230, de 10 de outubro de 2000). Inteligência, ademais, do art. 269, X, do Código de Trânsito Brasileiro. Nexo causal presente. Danos materiais parcialmente demonstrados. Dano moral ocorrente. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido