Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ATAQUE DE ANIMAIS (CÃES/CACHORROS) EM ESPAÇO PÚBLICO - TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL TAMBÉM FISCALIZADO POR AUTARQUIA ESTADUAL - VÍCIO DE SENTENÇA -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A AUTARQUIA E O ENTE FEDERATIVO A QUE ESTÁ VINCULADA VÍCIO DE SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - MATÉRIA FÁTICA QUE NÃO É UNICAMENTE DE DIREITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - PROVA QUE NÃO PODERIA SER PRODUZIDA EM MOMENTO POSTERIOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.

Recurso do reclamante - Rafael Henrique Ribeiro da Rosa conhecido e provido.... (Continua)