Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. QUEIXA ATINENTE AOS LATIDOS DOS CACHORROS E FREQUENTES ALAGAMENTOS. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM IMÓVEL LOCADO E DA ADMINISTRADORA NESTE PONTO. FATO DE TERCEIRO E HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. RECLAMADOS QUE, ENTRETANTO, ESTIPULARAM A COBRANÇA DOS PAGAMENTOS DOS ALUGUERES COM DATA DE VENCIMENTO DESTOANTE DAQUELA INFORMADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ALIADA À IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL. QUEIXAS ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS. INFRAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL TAMBÉM AOS RECLAMADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.