Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA FABRICANTE DE VACINA PARA CACHORROS - ALEGAÇÃO DE QUE O ANIMAL CONTRAIU A DOENÇA CONTRA A QUAL JÁ ESTAVA VACINADO - ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A VACINA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

Consoante as regras de distribuição legal do ônus da prova adotadas pelo CDC, a vítima de suposto acidente de consumo que propõe ação indenizatória tem o ônus de comprovar dois dos elementos da responsabilidade civil fundada no CDC, art. 12, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre ele e o produto reputado defeituoso. ... (Continua)