zona azul
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. «Zona azul. Seguradora que arcando com o prêmio, postula o seu ressarcimento. Dever de guarda do veículo ante o sistema «zona azul. Ausência de responsabilidade. Serviço prestado pela municipalidade, tão só, de manter o sistema rotativo pago nas vias públicas, para facilitar a circulação de pessoas e veículos nas zonas comerciais. Recurso não provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Veículo furtado. Automóvel estacionado em área denominada «zona azul. Estacionamento rotativo. Inexistência do dever de guarda. Pressupostos da REsponsabilidade civil. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Veículo furtado. Automóvel estacionado em área denominada «zona azul. Estacionamento rotativo. Inexistência do dever de guarda. Pressupostos da responsabilidade civil. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - TJSP Recursos inominados - Ação de declaratória de inexistência de infração de trânsito c/c indenização por danos materiais e morais - Ticket de estacionamento rotativo (zona azul) emitida com placas equivocadas, com consequente multa de trânsito - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Dano moral descaracterizado - Reponsabilidade do consumidor pela informação Ementa: Recursos inominados - Ação de declaratória de inexistência de infração de trânsito c/c indenização por danos materiais e morais - Ticket de estacionamento rotativo (zona azul) emitida com placas equivocadas, com consequente multa de trânsito - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Dano moral descaracterizado - Reponsabilidade do consumidor pela informação da placa - Provimento aos recursos dos Réus, nos termos do 2º e 3º Juízes, vencido o Relator.

5 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória objetivando inexigibilidade de multas por estacionamento indevido em área de Zona Azul. Recursos administrativos decididos de forma imotivada. Dever de fundamentação. Fato notório (tempestade e alagamento). Declaração de inexigibilidade das multas. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Furto de veículo. Via pública. Estacionamento de veículos. Zona Azul. Simples regulamentação. Não obrigação de guarda e zelo do veículo. Não responsabilidade pela alegada subtração. Considerações da Desª. Maria Laura de Assis Moura Tavares sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... É incontroverso que os Municípios tem poderes para regular o estacionamento dos veículos na via pública, mediante pagamento do preço estipulado por norma municipal, utilizando-se o cartão respectivo. ... (Continua)

7 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE MULTA EM ZONA AZUL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS PELA PREPOSTA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE OS AUTORES PRETENDEM A RESPONSABILIZAÇÃO DAS REQUERIDAS PELO ALEGADO DANO MORAL SUPORTADO EM RAZÃO DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO DA RÉ ANA MARIA, PREPOSTA DA RÉ REK PARKING, AO REALIZAR A COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA EM ZONA AZUL DE ESTACIONAMENTO. ... (Continua)

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Catanduva. Lei municipal nº: 4704/09. Norma a respeito de isenção do pagamento de taxa «zona azul a determinadas pessoas. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do Poder Executivo. Ação procedente.

9 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES. SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL). ERRO DE FUNCIONÁRIO DO PONTO DE VENDA NO PREENCHIMENTO DA PLACA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EQUIVOCADAMENTE LAVRADO. DANO MORAL. Constatado o erro na identificação da placa do veículo no preenchimento por funcionário do ponto de venda, deve ser anulada a multa de trânsito por estacionamento Ementa: MUNICÍPIO DE JALES. SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL). ERRO DE FUNCIONÁRIO DO PONTO DE VENDA NO PREENCHIMENTO DA PLACA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EQUIVOCADAMENTE LAVRADO. DANO MORAL. Constatado o erro na identificação da placa do veículo no preenchimento por funcionário do ponto de venda, deve ser anulada a multa de trânsito por estacionamento irregular, com devolução dos valores pagos, e arbitrada reparação por danos morais, como julgado na sentença. Responsabilidade solidária da empresa contratada e do Município. Valor da reparação que, porém, comporta redução. Recurso do Município parcialmente provido. Recurso da empresa não conhecido, por intempestividade.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Área de «zona azul. Indenizatória. Estacionamento rotativo. Racionalização do uso do solo em áreas mais adensadas do Município. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do Município. Contrato que se exaure na venda do talão, permitindo o estacionamento em via pública por certo período de tempo. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de indenização. Recurso especial. Furto de veículo em área de «zona azul. Estacionamento rotativo. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - A indicada afronta aos CPC/1973, art. 335, I; CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º, II, «d, 6º, IV, e CDC, art. 22, Código de Defesa do Consumidor não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Pretensão à decretação de nulidade do Decreto 1132/11, que majorou o montante devido pelo uso da «zona azul, sem observância dos princípios constitucionais tributários. Município de Jacareí. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Inviabilidade. Ilegitimidade ativa do «Parquet para promover ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na defesa de contribuintes. Interesses que são divisíveis, disponíveis e individualizáveis, oriundos de relações jurídicas assemelhadas, mas distintas entre si. Impossibilidade da equiparação de contribuintes a consumidores, não se podendo vislumbrar sua equiparação aos portadores de direitos difusos ou coletivos. Lei 7347/1985, art. 1º, parágrafo único. Matéria de ordem pública que pode ser cognoscível de ofício em grau recursal. CPC/1973, art. 267, § 3º. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

13 - STF Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 2º e CF/88 art. 30, I, V e VIII. Estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos. Zona azul. Lei 7.422/2015. Pl de iniciativa do chefe do poder executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade. Aumento de despesa não caracterizado. Pertinência temática presente. Vício de iniciativa inocorrente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa dependente da interpretação de legislação local e da reelaboração da moldura fática. Procedimentos vedados na instância extraordinária. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Tentativa de roubo nas imediações de aeroporto estadual. Pretensão deduzida contra ARTESP e Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo. Autor baleado e afastado do trabalho. Sem necessidade de mais provas. Incontroverso o local do fato. A responsabilidade pela segurança dos usuários do aeroporto não se estende às suas imediações. Fato que ocorreu em área exterior, no entorno, de livre acesso, sem cobrança pela permanência de veículos. Estacionamento sob regime municipal rotativo «zona azul". Ausência de responsabilidade dos entes públicos estaduais que administram o aeroporto. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de trinta e oito mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

15 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de transferência de dados pessoais sem consentimento entre plataformas das empresas rés, em violação ao direito de privacidade - A política de privacidade aceita pela autora previa o compartilhamento de dados com empresas do grupo e parceiros - A autora concordou com o compartilhamento de dados ao aderir ao serviço de estacionamentos de Zona Azul do município de São José dos Campos por aplicativo operado pela corré SERTTEL e desenvolvido pela corré MOBILICIDADE - A transferência de dados da autora foi necessária para a continuidade do serviço público, em razão da concessão do serviço para a corré EYSA, que passou a operar o sistema, sem necessidade de nova autorização - Ilicitude no tratamento dos dados pessoais da autora não caracterizada - Precedente do TJ-SP - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. COMUNIDADE LINHA PALOMA. INTERIOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO RIO AZUL.

1. TRATANDO-SE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, A TEOR DA PREVISÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES.

Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade por omissão. ... (Continua)

18 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. 30/06/2020 A 08/07/2020. ZONA RURAL DE BARRA DO RIO AZUL. DANO MATERIAL E MORAL. FORÇA MAIOR. 

A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré alega que, devido a sua condição de saúde mental, não deveria ser responsabilizada por suas ações durante uma crise. O autor, cobrador da Zona Azul, afirma ter sido agredido fisicamente pela ré após um desentendimento sobre o pagamento do estacionamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser responsabilizada civilmente por danos morais decorrentes de agressão física e verbal ao autor. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil da ré foi confirmada, uma vez que a alegação de descontrole emocional não afasta a ilicitude do ato, especialmente diante das provas de agressão física e verbal. 4. A conduta da ré, mesmo sob provocação, deveria ter sido pautada pelo dever de urbanidade e respeito, não justificando a agressão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por danos morais se configura mesmo diante de alegações de descontrole emocional, quando comprovada a agressão. 2. A indenização de R$ 5.000,00 é adequada e proporcional à gravidade dos fatos. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001395-23.2021.8.26.0568, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1023263-23.2023.8.26.0007, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1044626-76.2021.8.26.0576, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16.11.2023... (Continua)

20 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI MUNICIPAL. TOLERÂNCIA NO USO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento a recurso extraordinário contra acórdão que julgou inconstitucional a Lei 10.581/2022, do Município de Santo André, a qual estabelece tolerância para o uso de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) por veículos automotores. O agravante sustenta a existência de vício de iniciativa, argumentando que a norma, de iniciativa parlamentar, cria despesas para a administração pública municipal, matéria que seria de competência privativa do chefe do Poder Executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Municipal 10.581/2022, ao estabelecer normas sobre o uso de estacionamento rotativo pago, padece de vício de iniciativa por supostamente invadir competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo ao criar despesas para a administração pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal entende que não há vício de iniciativa em leis de origem parlamentar que, embora impliquem despesas para a Administração, não tratam da estrutura ou atribuição de órgãos do Poder Executivo nem do regime jurídico dos servidores públicos, conforme o Tema 917 da Repercussão Geral (ARE 878.911 RG/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes). 4. A Lei 10.581/2022, do Município de Santo André, apenas estabelece normas sobre o uso de estacionamento rotativo, sem interferir na estrutura administrativa, na atribuição de órgãos da administração pública ou no regime jurídico de servidores, afastando, portanto, a alegação de usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo. 5. A aplicação de despesas decorrentes da implementação da referida lei não caracteriza invasão de competência, pois trata-se de regulamentação que cabe ao legislativo municipal no exercício de sua função legislativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Tese de julgamento: «Lei municipal de iniciativa parlamentar que estabelece tolerância no uso de estacionamento rotativo pago não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não trate da estrutura administrativa, das atribuições de órgãos do Poder Executivo ou do regime jurídico dos servidores públicos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, «c e «e; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 878.911 RG/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes.... (Continua)