Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de indenização. Recurso especial. Furto de veículo em área de «zona azul. Estacionamento rotativo. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - A indicada afronta aos CPC/1973, art. 335, I; CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º, II, «d, 6º, IV, e CDC, art. 22, Código de Defesa do Consumidor não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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