Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de transferência de dados pessoais sem consentimento entre plataformas das empresas rés, em violação ao direito de privacidade - A política de privacidade aceita pela autora previa o compartilhamento de dados com empresas do grupo e parceiros - A autora concordou com o compartilhamento de dados ao aderir ao serviço de estacionamentos de Zona Azul do município de São José dos Campos por aplicativo operado pela corré SERTTEL e desenvolvido pela corré MOBILICIDADE - A transferência de dados da autora foi necessária para a continuidade do serviço público, em razão da concessão do serviço para a corré EYSA, que passou a operar o sistema, sem necessidade de nova autorização - Ilicitude no tratamento dos dados pessoais da autora não caracterizada - Precedente do TJ-SP - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)